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Tipo do documento: Dissertação
Título: Autonomia e tutela da posse urbana funcionalizada em face da propriedade urbana não funcionalizada
Título(s) alternativo(s): Autonomy and protection of the urban possession bound to its social function opposed to urban property to bound to its social function
Autor: Santos, Madalena Alves dos 
Primeiro orientador: Gomes, Rosangela Maria de Azevedo
Primeiro coorientador: Ruzyk, Carlos Eduardo Pianovski
Primeiro membro da banca: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Segundo membro da banca: Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes
Resumo: O escopo deste trabalho é analisar e discutir questões relacionadas com conflitos urbanos que contrapõem posse e propriedade no Brasil. Na realidade social deste país, é comum que pessoas que não têm um lugar para morar ocupem terras que não são utilizadas por seu proprietário. Frequentemente, estes casos são levados ao Poder Judiciário e o juiz tem o desafio de decidir quem será tutelado. No sistema jurídico brasileiro, os princípios constitucionais dão unidade ao ordenamento. Assim, o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana e o princípio da função social da propriedade devem ser considerados em todas as decisões relativas a estes temas. Então, quando há um conflito entre posse e propriedade em áreas urbanas, é relevante considerar se tanto a pessoa que é proprietária do imóvel quanto a pessoa que o possui estão agindo de acordo com o ordenamento jurídico. Embora o direito de propriedade seja protegido pela lei, o proprietário tem que observar os deveres que decorrem do princípio da função social da propriedade. Se ele os descumprir, não deverá ser protegido, já que está agindo em desacordo com o ordenamento jurídico. De outro lado, a pessoa que tem a posse da terra, sem ser sua proprietária, pode ser protegida se esta ocupação satisfaz necessidades e direitos fundamentais seus. Sua posse tem, neste caso, uma função social. O Poder Legislativo editou leis que protegem o possuidor contra o proprietário se a terra não é utilizada de acordo com o princípio da função social da propriedade. Entretanto, ainda que um caso específico não seja previsto em lei, é possível proteger o possuidor contra o proprietário se o imóvel não é usado de acordo com o princípio da função social e se o possuidor a utiliza para promover sua dignidade e seus direitos fundamentais.
Abstract: The aim of this paper is to analyze and discuss matters related to urban conflicts that oppose possession and property in Brazil. In this country´s social reality it is common that people that don´t have a place to live occupy lands that aren´t used by their owner. Frequently these cases are brought to court and the judge is challenged to decide who should be protected by the law. In Brazilian law, the constitutional principles provide unity to the legal system. Thus, the right to housing, the human dignity and the property´s social function principle must be observed in every decision related to these matters. Therefore, when there is a conflict between possession and property in urban areas, it is relevant to consider if both the person that owns the land and the person that possesses it are acting accordingly to the law. Although the right of property is protected by law, there are duties that the owner must observe due to the property´s social function principle. If he violates them, he should not be protect, as he is acting disaccordingly to the law. On the other hand, the person who has the possession of the land, even though he is not its owner, may be protected if by occupying it he satisfies his needs and fundamental rights. His possession has, in that case, a social function. The Congress passed laws to protect the person that possesses the land against the owner that does not respect the property´s social function principle. However, even when the law does not provide for a specific case, it is possible to protect the possessor against the owner if the land was not used by him accordingly to the property´s social function principle and if the person that possesses the land uses it to exercise his dignity and his fundamental rights.
Palavras-chave: Possession
Property
Social function
Posse
Propriedade
Função social
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SANTOS, Madalena Alves dos. Autonomia e tutela da posse urbana funcionalizada em face da propriedade urbana não funcionalizada. 2012. 193 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9571
Data de defesa: 28-Ago-2012
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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