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Tipo do documento: Dissertação
Título: A conduta da vítima na teoria do injusto penal
Título(s) alternativo(s): La conducta de la víctima en la teoría del injusto penal
Autor: Cunha, Milenna Marjorie Fonseca da 
Primeiro orientador: Tavares, Juarez Estevam Xavier
Primeiro membro da banca: Souza, Artur de Brito Gueiros
Segundo membro da banca: Bechara, Ana Elisa Liberatore Silva
Resumo: A presente dissertação tem por escopo analisar a intervenção da vítima no evento em que se produz um resultado que afeta a si mesma e seus possíveis reflexos na configuração do injusto penal, como fator de limitação da responsabilidade do agente. Para atender a esse objetivo, são abordados aspectos da teoria do delito relevantes para a contextualização e desenvolvimento dos questionamentos e caminhos de solução relativos à valoração da conduta da vítima, sobretudo a concepção material alicerçada na teoria do bem jurídico, sob a diretriz da garantia do livre desenvolvimento da personalidade, bem como a teoria da imputação objetiva e seu impacto sobre a compreensão do injusto penal. Como ponto de partida, destaca-se o respeito à autonomia pessoal e seu papel na ordem constitucional vigente, assim como os obstáculos que representa à intervenção penal, em sua conexão com o conceito de bem jurídico, a respeito do paternalismo e do moralismo jurídicos. Dentre as formas de intervenção da vítima, foram abordadas, primeiramente, aquelas em que quer o resultado, divididas, de acordo com uma valoração distinta do legislador, em autolesão e consentimento em heterolesão, analisando-se os argumentos que se propõem a indicar o tratamento do agente em cada caso, assim como os critérios de delimitação empregados. Conclui-se que a autonomia da vítima constitui a base para a impunidade daquele que intervém na autolesão, solução que deve estender-se a todos os casos, ressalvada a participação em suicídio, expressamente incriminada, delimitando-se o alcance da norma penal, como questão pertinente à imputação objetiva. Também a autonomia e a sua ligação com o conceito de bem jurídico permitem fundamentar a relevância do consentimento da vítima para o injusto penal, como fator que afasta a tipicidade. Em seguida, foram abordadas as formas de intervenção da vítima em que contribui para o resultado, mas não o quer, examinando correntes que se destacam na discussão dogmática, como aquelas que indicam a impunidade do agente que intervém na autocolocação em perigo da vítima, bem como as que se propõem a tratar da heterocolocação em perigo, conferindo distinto alcance à intervenção penal, além de orientações que tomam por base o princípio da autorresponsabilidade. Conclui-se que a intervenção da vítima, também nesse âmbito, deve repercutir no injusto penal, limitando o alcance da norma penal frente a condutas que não representem uma violação de sua autonomia, de modo a afastar a imputação objetiva.
Abstract: La presente disertación tiene por objetivo analizar la intervención de la víctima en el caso en que se preuduzca un resultado que afecte a si misma y sus posibles efectos en la configuración de el injusto penal, como un factor que limita la responsabilidad del autor. Para cumplir con ese objetivo, son abordados aspectos de la teoría de el delito relevantes para la contextualicación y desenvolvimientos de los cuestionamientos e caminos de solución relativos a la valoración de la conducta de la vítima, sobretodo la concepción material enraizada en la teoría del bien jurídico, bajo la directriz de la garantia del livre desarrollo de la personalidad, y la teoria de la imputación objetiva y su impacto en la compresion del injusto penal. Como punto de partida se destaca el respeto a la autonomía personal y su papel en el orden constitucional vigente, así como los obtáculos que representa a la intervención penal, en su relación con el concepto de bien jurídico, al respecto del paternalismo y moralismo jurídicos. Entre las formas de intenvención de la víctima, fueron abordados, en primer lugar, aquellos en los que se quiere el resultado, divididos, de acuerdo a una valoración independiente de la legislatura, en autolesión y el consentimiento en una lesión por tercero, analizando los argumentos que pretenden indicar el tratamiento del agente en cada caso, así como los criterios de delimitación empleados. Se concluye que la autonomía de la víctima es la base de la impunidad de los autores que intervienen en la autolesión, solución que debe extenderse a todos los casos, con excepción de la participación en caso de suicidio, expresamente incriminada, delimitándose el alcance de la norma penal, como cuestión pertinente a la imputación objetiva. También la autonomía y conexión con el concepto del bien jurídico permiten fundamentar la relevancia del consentimiento de la víctima para el injusto penal, como un factor que aparta la tipicidad. A continuación, fueron abordadas las formas de intervención de la víctima en que contribuye para el resultado, mas no lo quiere, examinando corrientes que se destacan en la discusión dogmática, como aquellas que indican la impunidad del autor que interviene en la autopuesta en peligro de la víctima, bien como las que se proponen tratar de la heteropuesta en peligro, comprobando distinto alcance a la intervención penal, mas allá de orientaciones que toman por base el principio de la autorresponsabilidad. Se llega a la conclusión que la intervención de la víctima, también en ese ámbito, debe repercutir en el injusto penal, limitando el alcance de la norma frente a conductas que no representen una violación de su autonomía, lo que también excluye la imputación objetiva.
Palavras-chave: Víctima
Autonomía
Bien jurídico
Injusto penal
Vítima
Autonomia
Bem jurídico
Injusto penal
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: CUNHA, Milenna Marjorie Fonseca da. A conduta da vítima na teoria do injusto penal. 2013. 258 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9607
Data de defesa: 16-Set-2013
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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