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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9613
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Direitos sociais, mínimo existencial e democracia deliberativa |
Título(s) alternativo(s): | Social rights, social minimum and deliberative democracy |
Autor: | Oliveira, Fernando Fróes |
Primeiro orientador: | Barcellos, Ana Paula Gonçalves Pereira de |
Primeiro membro da banca: | Galvão, Paulo Braga |
Segundo membro da banca: | Cittadino, Gisele Guimarães |
Resumo: | O presente trabalho tem o objetivo de desenvolver uma teoria dos direitos sociais, com base na Filosofia e na Economia. São analisadas as teses de autores como Cass Sunstein, Robert Nozick, John Stuart Mill, Michael Sandel, Michael Walzer, John Rawls, Bruce Ackerman e Jürgen Habermas, construindo-se um modelo pautado pela ação comunicativa e pela participação democrática, onde o mínimo existencial ocupa lugar de destaque. São estruturadas pautas interpretativas que podem auxiliar o intérprete no seu mister, indo-se de encontro às teses expansivas que focam na exaustão orçamentária. Deve-se entender que as prestações sociais encartam-se nas complexas relações receita-despesa, o que, no Estado contemporâneo, significa que um conjunto de pessoas contribuirá, involuntariamente, para que o Poder Público aja no sentido de melhorar a situação de outras, independentemente dos motivos que levaram àquele quadro de desigualdade. O ponto é complexo, não podendo ser construído sem considerações de justiça e, particularmente, sem que todos os argumentos sejam acessíveis ao cidadão, base da construção do próprio processo democrático, que move a sociedade. |
Abstract: | The present work aims to develop a theory of social rights, based in philosophy and economics. It analyzes the theories of authors like Cass Sunstein, Robert Nozick, John Stuart Mill, Michael Sandel, Michael Walzer, John Rawls, Bruce Ackerman and Jürgen Habermas, building a model based in communicative action and democratic participation, where the social minimum occupies a prominent place. The work structures interpretive guidelines that can assist the interpreter in his job, always against the expansive theories, which focus on the budget exhaustion. It must be understood that social benefits are part of the complex relationships revenue-expenditure, which, in the contemporary state, means that a number of people contribute, unwittingly, that the Government act to improve the situation of others, regardless of the reasons that frame of inequality. The point is complex and can not be built without considerations of justice and, particularly, without all the arguments are accessible to the citizen, the basic construction of the democratic process itself, which moves society |
Palavras-chave: | Social rights Constitution of 1988 Existential minimum Communicative action Moral imperatives Direitos sociais Constituição de 1988 Mínimo existencial Ação comunicativa Imperativos morais Direitos fundamentais |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | OLIVEIRA, Fernando Fróes. Direitos sociais, mínimo existencial e democracia deliberativa. 2012. 333 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9613 |
Data de defesa: | 28-Ago-2012 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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