| Compartilhamento |
|
Exportar este item:
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9614| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O licenciamento municipal das atividades de baixo impacto ambiental no federalismo cooperativo |
| Título(s) alternativo(s): | Environment licensing of lower impact activities by local authorities, in the context of the cooperative federalism |
| Autor: | Lima, Marcus de Almeida  |
| Primeiro orientador: | Santos, ângela Moulin Simões Penalva |
| Primeiro membro da banca: | Correia, Arícia Fernandes |
| Segundo membro da banca: | Alves, Cleber Francisco |
| Resumo: | Ao longo dos 32 anos de vigência da Política Nacional de Meio Ambiente, a repartição de competências para a proteção do meio ambiente tem sido um grande desafio para o Federalismo Cooperativo no Brasil. Em função disso, uma enorme gama de atividades que apresentam potencial de impacto menor, de âmbito local, permanecem em grande parte, fora do controle. Tal situação configura-se como um entrave para a garantia da Cidade Sustentável, direito garantido em nosso ordenamento jurídico. A inclusão do ente municipal no rol de entes competentes para defender e preservar o meio ambiente, indica uma tendência do legislador à aplicação do Princípio da Subsidiariedade como forma de solução para o problema. O presente estudo, propõe-se a analisar essa problemática, a partir do sistema federalista cooperativo de distribuição de competências, em especial a partir do advento da Lei Complementar 140 de 8 de dezembro de 2011, com ênfase especial na política de descentralização adotada pelo Estado do Rio de Janeiro desde 2007. |
| Abstract: | Throughout the past 32 years, since the launch of the National Environment Protection Policy, the sharing of power between the confederate entities for environment protection has been a challenge to the cooperative federalism in Brazil. In view of that, a wide range of environment harmful activities of lesser impact has remained out of the authorities' control. Such has become a major obstacle for the governance of sustainable cities, a right that is granted by our legal system. The attribution of governance power to local (municipal) governments indicates our legislator's wish to adopt the Subsidiary Principle as a way to approach the problem. The present study intends to analyze this issue, by looking at the cooperative federalism and it's power sharing strategies, specially, after the implementation of the LC-140, with special emphasis on the decentralization policy adopted by the State of Rio de Janeiro, since 2007. |
| Palavras-chave: | Environment protection Cooperative federalism Local power Licenciamento ambiental Federalismo cooperativo Impacto ambiental local Direito ambiental Direito urbanístico |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | LIMA, Marcus de Almeida. O licenciamento municipal das atividades de baixo impacto ambiental no federalismo cooperativo. 2013. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2013. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9614 |
| Data de defesa: | 29-Ago-2013 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| MARCUS LIMA _ TEXTO COMPLETO.pdf | 1,66 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.