Indulto e sistema penal: limites, finalidades e propostas

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	Indulto e sistema penal: limites, finalidades e propostas
Título(s) alternativo(s):	Presidential pardon and criminal justice system: limits, goals and strategies
Autor:	Ferreira, Ana Lúcia Tavares
Primeiro orientador:	Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Primeiro membro da banca:	Souza, Artur de Brito Gueiros
Segundo membro da banca:	Shecaira, Sérgio Salomão
Resumo:	Trata do indulto, modalidade coletiva da graça, procurando estabelecer seus limites e finalidades no âmbito do Estado moderno. Após a delimitação do tema, distinguindo-se a graça das demais modalidades de clemência estatal, e justificação das escolhas terminológicas, passa-se à evolução histórica do instituto e, em seguida, à sucinta exposição sobre a configuração atual nos ordenamentos estrangeiros. Identifica-se, não obstante a concretização da graça na maioria das Constituições modernas, uma tendência de restrição do âmbito de aplicação do instituto, tanto por parte da doutrina quanto pela jurisprudência e produção legislativa. As restrições são impostas com base na suposta necessidade de adequação da graça, cuja origem remete às prerrogativas monárquicas típicas do Estado absolutista, aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, especialmente os princípios da separação de poderes e da igualdade. Adentrando o núcleo do trabalho, procura-se estabelecer a relação entre indulto e os princípios do Estado Democrático de Direito, de forma que sejam identificados limites ao exercício da atribuição, com fulcro no texto constitucional. Afere-se, assim, a legitimidade da restrição do indulto a hipóteses caracterizadas pela excepcionalidade e irrepetibilidade, baseada em alegada relação de contradição entre a atribuição de indultar do Poder Executivo e o princípio da separação de poderes, o princípio da igualdade e os eventos regulares do mecanismo sancionatório. Delimitadas as possibilidades de exercício legítimo da atribuição, busca-se, então, fixar os parâmetros que devem pautar o conteúdo dos atos de indulto, com base nas teorias da pena. Adota-se, para tanto, a teoria preventiva positiva, procurando-se identificar hipóteses em que a execução da pena aplicada não contribuiria para a realização de suas finalidades, para elaborar, a partir disso, casos de cabimento do exercício do indulto.
Abstract:	As a heritage of monarchical prerrogative, the presidential pardon has been restricted, put on statutory basis or even abolished in some modern States. However, it survived centuries of radical political change and is still frequently used by heads of States for many political purposes. Nevertheless, it s necessary to make a distinction between legitimate legal limits and theoretical unjustified restrictions. This work addresses the presidential pardon power, specially the collective pardon, in the modern democratic rule of law States and its relation to basic statements of modern Constitutions. The theme is developed from a constitutional perspective, in order to identify the pardon limits and possibilities in the rule of law State. Although many see the collective pardons as a violation of the institutional separation of powers, this analyse will try to question that interpretation and its consequences, seeking to review the standard model by which executive pardon should be restricted to exceptional and unique situations. The core idea is to point precisely the limits to legitimated use of executive pardon in our criminal system and, based on the answers to those questions, list some situations as guiding models to the future use of collective pardon power.
Palavras-chave:	Executive pardon power Law enforcement Indulto Execução Pena Sistema penal
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	FERREIRA, Ana Lúcia Tavares. Indulto e sistema penal: limites, finalidades e propostas. 2011. 182 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9625
Data de defesa:	12-Ago-2011
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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