O prazo decadencial das contribuições especiais, a edição da Súmula Vinculante nº 08/2008 e a polêmica na modulação de seus efeitos

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	O prazo decadencial das contribuições especiais, a edição da Súmula Vinculante nº 08/2008 e a polêmica na modulação de seus efeitos
Título(s) alternativo(s):	The constitution term of special charges, de edition of de binding judicial precedent nº 08/2008, and the controversy involving its modulation mechanism
Autor:	Soares, Leonardo Martins
Primeiro orientador:	Ribeiro, Ricardo Lodi
Primeiro coorientador:	Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Primeiro membro da banca:	Maneira, Eduardo
Resumo:	No presente trabalho foram analisadas a natureza jurídica das contribuições especiais, suas hipóteses de validação constitucional como seu critério de distinção perante as demais espécies tributárias, bem como a correta determinação do prazo decadencial a elas estabelecido pelo art 146 do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente em face da inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212/91 declarada através da Súmula Vinculante nº 08/2008. Também foram abordadas as correntes doutrinárias favoráveis e contrárias à possibilidade da restrição dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade das normas tributárias, bem como realizada a crítica à modulação dos efeitos da SV nº 08/2008, que culminou por limitar a repetição do indébito das contribuições irregularmente constituídas apenas àqueles contribuintes que haviam se insurgido contra seu pagamento, administrativa ou judicialmente, até a data de 11/06/2008.
Abstract:	The present essay examined the special charges legal nature, its constitutional validation hypothesis as a distinction criterion to the other tributary species, and the correct constitution deadline established by the National Tax Code (CTN article nº 146), especially in the face of the unconstitutionality of the article 45 of the Social Security Law nº 8.212/91 declared through the binding precedent nº 08/2008. The study also debated different jurists opinion supporting and in opposition to the taxes laws unconstitutionality restriction effects possibility, as well as criticized the binding judicial precedent nº 08/2008 modulation mechanism, that limited de illegal charges restitution only to those taxpayers who contested its payments up to 11 june 2008.
Palavras-chave:	Tax Law Social Service Law Constitution term Law unconstitutionality Binding judicial precedent Direito Tributário Direito Previdenciário Prazo decadencial Inconstitucionalidade de lei Súmula vinculante
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	SOARES, Leonardo Martins. O prazo decadencial das contribuições especiais, a edição da Súmula Vinculante nº 08/2008 e a polêmica na modulação de seus efeitos. 2014. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9650
Data de defesa:	5-Ago-2014
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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