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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9657| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O direito prestacional à saúde e sua implementação judicial limites e possibilidades |
| Título(s) alternativo(s): | The right to health and its judicial provision limits and possibilities |
| Autor: | Henriques, Fátima Vieira  |
| Primeiro orientador: | Sarmento, Daniel Antônio de Moraes |
| Primeiro membro da banca: | Binenbojm, Gustavo |
| Segundo membro da banca: | Sarlet, Ingo Wolfgang |
| Resumo: | A presente dissertação centra-se no estudo do direito prestacional à saúde e de sua sindicação por intermédio de demandas individuais e coletivas. Para tanto, demonstrada a fundamentalidade formal e material do direito à saúde, analisa-se como os tribunais brasileiros se comportam diante das muitas objeções opostas à sua atuação. Constatada a elasticidade do tratamento conferido pela jurisprudência às demandas individuais, propõem-se critérios objetivos limitadores; diante da contrastante timidez dos julgados na seara coletiva, o foco passa a ser o escrutínio das possibilidades de controle judicial inexploradas. |
| Abstract: | This work focus on the right to health and its provision by means of individual and class actions. To this end, the fundamental nature of the right to health both in formal and substantial terms being established, one describes how the Brazilian Courts decide in view of the many objections opposed against their decisions. As the elasticity of the decisions taken by the Courts in relation to individual actions is verified, one proposes restrictive objective criteria; due to the contrasting shyness of the decisions in class actions, the focus migrates to the examination of unexplored possibilities of judicial control. |
| Palavras-chave: | Right to health Judicial provision Individual demands Class demands Direito à Saúde Sindicação Demandas Individuais Demandas Coletivas |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | HENRIQUES, Fátima Vieira. O direito prestacional à saúde e sua implementação judicial limites e possibilidades. 2007. 268 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2007. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9657 |
| Data de defesa: | 24-Ago-2007 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| FAtima Henriques _FINAL.pdf | 1,75 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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