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Tipo do documento: Dissertação
Título: O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre a prestação de serviços de comunicação
Título(s) alternativo(s): The material aspect of the incidence hypothesis of the tax on the provision of communication services
Autor: Oliveira, André Luiz Pettena de 
Primeiro orientador: Silva, Sergio André Rocha Gomes da
Primeiro membro da banca: Ribeiro, Ricardo Lodi
Segundo membro da banca: Moreira, André Mendes
Resumo: A presente dissertação tem por objetivo construir um modelo para dilucidar o conteúdo e o alcance do aspecto material da hipótese de incidência do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Comunicação (ICMS-Comunicação). Concluir-se-á que o referido imposto incidirá quando houver o oferecimento oneroso de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades preponderantemente imateriais, prestado com habitualidade e intuito de lucro, que não esteja previsto na Lista de Serviços do ISS e cuja atividade-fim seja implementar uma, ou mais de uma, das etapas do processo comunicacional, com exceção das prestações que envolvam processo comunicacional de curta distância e que, adicionalmente, não tenham por finalidade última implementar uma etapa de tal processo. A partir do referido modelo, e de suas consequências, analisar-se-á se ocorre, ou não, incidência de ICMS sobre a prestação onerosa de serviços de televisão por assinatura, de serviços conexos aos de comunicação, de produção, programação e empacotamento de comunicação audiovisual de acesso condicionado, de provedores de Internet, de exibição de filmes por meio desta (streaming), de telefonia IP, bem como de divulgação de publicidade por diferentes meios.
Abstract: This dissertation aims to construct a pattern to elucidate the content and the scope of the material aspect of the incidence hypothesis of the tax on the provision of communication services. The conclusion will be that the above mentioned tax shall be imposed when occur an onerous offer of an utility for another person, from a set of mainly intangible activities, habitually provided with gainful intent, that is not provided in the List of Services of the tax on services, whose core activity is to implement one or more than one of the stages of the communication process, with the exception of the provision of services involving short distance communication process that, additionally, have no ultimate purpose to implement a step in such process. From the above pattern and from its consequences it will be examined whether the tax on the provision of communication services shall be imposed, or not, on the onerous provision of television services, of services related to communication, of production, programming and packaging of audiovisual media, of Internet providers, of streaming, of IP telephony, as well as of dissemination of publicity through different media.
Palavras-chave: Tax on the provision of communication services
Incidence hypothesis
Material aspect
ICMS
Prestação de serviços de comunicação
Hipótese de incidência
Aspecto material
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: OLIVEIRA, André Luiz Pettena de. O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre a prestação de serviços de comunicação. 2014. 367 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9668
Data de defesa: 29-Ago-2014
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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