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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9680| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O licenciamento ambiental no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas |
| Título(s) alternativo(s): | The environmental licenses of public constructions under Law nº 12.462/11 |
| Autor: | Celleghim, Edson Roberto  |
| Primeiro orientador: | Aieta, Vânia Siciliano |
| Primeiro membro da banca: | Gonçalves Junior, Jerson Carneiro |
| Segundo membro da banca: | Mota, Mauricio Jorge Pereira |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar o licenciamento ambiental das obras públicas de infraestrutura realizadas sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto pelaLei nº 12.462/2011. A escolha do país para realizar a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 trouxe a necessidade de responder a encargos contratuais e ao esperado fluxo de turistas. Com isso, tornou-se ainda mais urgente promover melhorias na infraestrutura do país. Contudo, o estatuto legal das licitações e contratos administrativos era visto como inadequado, o que levou à criação do RDC. O novo regime revela-se cercado de controvérsias a respeito de suas benefícios e desvantagens, mas progressivamente vem tendo seu âmbito de aplicação estendido para além dos eventos desportivos internacionais. Ao longo do texto, examina-se a constitucionalidade da nova lei, bem como a proteção jurídica do meio ambiente, enfocando-se o licenciamento ambiental. Por fim, a partir da análise da Lei nº 12.462/2011 em face da Constituição da República, propõe-se uma interpretação a respeito da compatibilização entre o RDC e o licenciamento ambiental, considerando a efetividade da legislação ambiental e o princípio da vedação do retrocesso. |
| Abstract: | The aim of this paper is to analyze the environmental licenses of public constructions under the procurement system known as RDC (Law nº 12.462/11). The country´s choice to host the 2014 FIFA World Cup and the 2016 OlimpicGames increased the needs of infrastructure for both the matches and the tourists. However, according to some experts, the general law for bidding process was not able to deal with those urgent needs. These difficulties have influenced the discussions that led to the creation of RDC and brought up some controversial debates concerning the benefits and disadvantages of the new regulation. Despite these controversies, recent laws expanded the new system to other buildings, not limited to the events reported. Throughout the text, not only is it possible to observe the analysis of the compatibility between the new law and the Constitution of the Federative Republic of Brazil, but also environmental licenses concepts. Finally, according to the studies presented about the law nº 12.462/2011, it was suggested an interpretation that raises the compatibility between RDC and the environmental protection, considering the effectiveness of environmental laws and the principle of non-regression. |
| Palavras-chave: | Environmental law Licensing.Constitution Government Bidding process Procurement system Constituição Direito Administrativo Licitação Regime Diferenciado de Contratações Públicas Direito ambiental Licenciamento ambiental |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | CELLEGHIM, Edson Roberto. O licenciamento ambiental no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. 2015. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9680 |
| Data de defesa: | 26-Jun-2015 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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