Direito internacional dos investimentos e governança: a capacidade regulatória dos Estados conforme tribunais arbitrais de tratados de investimentos

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	Direito internacional dos investimentos e governança: a capacidade regulatória dos Estados conforme tribunais arbitrais de tratados de investimentos
Título(s) alternativo(s):	International investment law and governance: the regulatory capacity of states according to investment treaty arbitration tribunals.
Autor:	Costa Júnior, Orlando José Guterres
Primeiro orientador:	Ribeiro, Marilda Rosado de Sá
Primeiro membro da banca:	Almeida, Bruno Rodrigues de
Segundo membro da banca:	Gruenbaum, Daniel Cabral
Resumo:	O presente trabalho visa discutir como as arbitragens de tratados de investimentos tratam a capacidade regulatória de Estados receptores de investimentos, exercida esta visando atender a um interesse público local. As Arbitragens de tratados de investimentos interpretam as disposições contidas em tratados de proteção a investimentos, como os BITs e demais tratados internacionais com cláusulas sobre proteção a, investidores, e ao identificar se um Estado violou os termos de um tratado, a partir de uma controvérsia submetida por um investidor, o tribunal arbitral não apenas está a resolver um conflito de interesses, mas está também a exercer uma função de autoridade pública, ao desenvolver os padrões de condutas de stakeholders em um cenário global. Nesta situação, tribunais arbitrais se constituem como um mecanismo de governança global mediante dois fatores: a) a possibilidade do tribunal se manifestar sobre a legalidade de um ato regulatório estatal; b) a construção de precedentes não formalmente vinculantes, mas com forte capacidade de influenciar futuras decisões. Através da conjugação destes fatores, as arbitragens de tratados de investimentos se manifestam sobre a legalidade de condutas de agentes públicos que têm o dever de agir na satisfação de um interesse público, o que demanda investigar como estes mecanismos de governança abordam atos adotados pelos Estados no exercício de seu poder regulatório em prol do interesse público. A partir da análise de decisões de mérito em casos de expropriação indireta da indústria do petróleo e gás da América Latina, observou-se que os tribunais divergem entre duas posições, uma abordagem majoritária, em que se considera apenas o efeito da medida sem levar em conta o interesse público envolvido, e uma posição, minoritária, que leva em conta os interesses do investidor e o interesse público que fundamentou a conduta estatal para ponderá-los, porém sem haver ainda um método definido quanto aos critérios adotados para o o exercício de ponderação. No que diz respeito às considerações sobre os casos apresentados contra a Argentina, que se encontrava em grave crise econômica, o interesse público foi analisado majoritariamente sob uma ótica restritiva, que penalizou o Estado argentino. Diante deste quadro, são apresentadas novas proposições sobre as arbitragens como mecanismo de governança global, procurando atribuir maior legitimidade ao exercício de autoridade pública através de padrões de ponderação e deferência a políticas estatais adotadas visando o interesse público. Também é apresentado como os Estados têm reagido ao poder de regulação dos tribunais arbitrais de investimentos. Enquanto alguns Estados apresentam novos tipos de tratados de investimentos, pretendendo equilibrar a proteção a investidores estrangeiros com um espaço regulatório necessário para a satisfação do interesse público, outros denunciam a Convenção de Washington e demais BITs em reprovação ao regime do direito internacional dos investimentos.
Abstract:	The currently research aims to discuss how investment treaty arbitrations consider the regulatory capacity of host States exercised in the public interest. Investment treaty arbitrations interpret the provisions contained in International Investment Agreements such as BITs and other international treaties with provisions on protection of investors, and while it declares if a State breached its obligation under the IIA, due to a claim presented by an investor, the arbitral tribunal not only solves a conflict of interest, but also exercises public authority when it develops the standards of protection in a public global arena. In this situation, investment treaty tribunals work as a global governance mechanism due to two factors: a) the possibility that the court may issue an opinion on the legality of a state act; b) the construction of de facto precedents, but with the possibility to influence future decisions. Through the combination of these factors, the investment treaty arbitrations review state polices adopted to meet the public interest, which is why it is required to investigate how these governance mechanisms address policies adopted by States in the exercise of its regulatory capacaity in the public interest. From the analysis of the merits of decisions in cases of indirect expropriation in the oil and gas latin-american industry, it was observed that the tribunals diverge between two positions, a majority position that considers only the effect of the measure to the investor without taking into account the public interest involved, and another approach, less ortodoxal, which takes into account the investor's interests and the public interest that justified the state conduct to balance them, but still without a definitive criteria for the exercise of a proportionality test. In regard of the cases against Argentina, which was in a serious economic crisis, it was observed that the public interest was mainly analyzed from a narrow perspective which penalized the Argentine state. Given this situation, it were presented new proposals on arbitration as a global governance mechanism, looking forward to give more legitimacy to the exercise of public authority by proportionality test exercises and deference to the policies adopted by the State in the public interest. Its also shown how states reacted to the regulatory powers of international investment tribunais. While some states have elaborated new types of investment treaties, with clear intention to balance the protection to foreign investors with regulatory space to satisfy the public interest, others states have denounced the Washington Convention and their BITs in reproval to the international law investments regime.
Palavras-chave:	Investment arbiration Investment treaties Global governance Public interest Arbitragens de investimentos Tratados de investimentos Governança global Interesse público
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	COSTA JÚNIOR, Orlando José Guterres. Direito internacional dos investimentos e governança: a capacidade regulatória dos Estados conforme tribunais arbitrais de tratados de investimentos. 2015. 232 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9696
Data de defesa:	20-Ago-2015
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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