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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9713
Tipo do documento: Dissertação
Título: O conceito de pirataria marítima para o Direito Internacional e as implicações ao exercício da jurisdição sobre os suspeitos da prática desse crime na atualidade
Título(s) alternativo(s): The concept of maritime piracy to International Law and its implications for the exercise of jurisdiction over suspects of committing piracy at present
Autor: Venancio, Daiana Seabra 
Primeiro orientador: Macedo, Paulo Emílio Vauthier Borges de
Primeiro coorientador: Goffredo, Gustavo Sénéchal de
Primeiro membro da banca: Almeida, Paula Wojcikiewicz
Resumo: O trabalho pretende analisar a formação histórico-conceitual da figura do pirata e do crime de pirataria no Direito Internacional, com o intuito de verificar as dificuldades existentes na atualidade em relação ao exercício da jurisdição sobre os réus deste crime. Para compreender o tema, o trabalho se divide em quatro capítulos, em que os três primeiros fornecem as bases para a análise das dificuldades existentes para processar e julgar piratas capturados após o recente surto de ataques na região do Chifre da África. O primeiro capítulo destina-se ao estudo da formação do conceito de pirataria e do pirata enquanto hostis humani generis com o objetivo de analisar o contexto em que o Direito Internacional nascente reconheceu e condenou a prática da pirataria marítima. O capítulo segundo visa atender um aspecto prático, que é a compreensão dos limites à jurisdição dos Estados no mar que consiste num espaço em que impera o princípio da liberdade de navegação bem como o exercício da jurisdição extraterritorial em matéria penal. Isso é indispensável ao bom entendimento, entre outras questões, da complexidade em aplicar a lei num espaço fora da jurisdição de qualquer Estado, como o alto mar. O capítulo terceiro dedica-se ao exame das principais restrições à liberdade de navegação no alto mar, com destaque à pirataria marítima, positivada no Direito Internacional através da Convenção de Genebra sobre o Alto Mar de 1958, posteriormente substituída pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. Por fim, o capítulo quarto se debruça sobre as características dos principais focos de pirataria marítima na atualidade, com ênfase nos ataques perpetrados por somalis na região do Chifre da África, Mar Vermelho, Golfo Pérsico e toda a parte oeste do Oceano Índico. Posteriormente, são analisadas as alternativas existentes para o exercício da jurisdição penal sobre indivíduos somalis suspeitos da prática de pirataria, em que se questiona, em especial, a compatibilidade da transferência de piratas capturados à jurisdição de Estados terceiros, sem qualquer elemento de conexão com os incidentes.
Abstract: This master thesis discusses the historical and conceptual formation of the figure of the pirate and the crime of piracy under International Law. The intention is verify the difficulties at present in exercising jurisdiction over the defendants in this crime. The problem is that if the concept of hostis humani generis ( enemy of mankind ) has implications on the enforce of jurisdiction over the actual pirates. The initial hypothesis is affirmative: there is relation between the hostis humani generis concept and the jurisdiction over maritime pirates. To understand the issue, the work is divided into four chapters, in which the first three provide the basis for the analysis of the difficulties to prosecute pirates captured in the Horn of Africa region. The first chapter is intended to study the formation of the concept of piracy and the association of the pirate with the notion of hostis humani generis, or enemies of all mankind . The goal is analyze the context in which the nascent International Law recognized and condemned the practice of maritime piracy. The second chapter aims to address a practical aspect, which is the understanding of the limits to the state s jurisdiction over the sea, as well as the exercise of extraterritorial jurisdiction in criminal matters. This is important to understand, among other issues, the complexity of applying the law in an area outside the jurisdiction of any State, as the high seas. The third chapter is devoted to the examination of restrictions on freedom of navigation on the high seas, with emphasis on maritime piracy, which was consolidated on International Law by the Geneva Convention on the High Seas, 1958, later replaced by the United Nations Convention on the Law of the Sea, 1982. Finally, the fourth chapter focuses on the characteristics of the main actual maritime piracy hot spots, with emphasis on attacks perpetrated by Somalis in the Horn of Africa, Red Sea, Persian Gulf region and throughout the all western part the Indian Ocean. Subsequently, it will be analyzed the exercise of criminal jurisdiction over individuals suspected of practicing piracy. The main question is the compatibility of the transfer captured pirates to the jurisdiction of third countries, without any link with the pirate incident.
Palavras-chave: International Law
Maritime Piracy
Jurisdiction over sea
Direito Internacional
Pirataria Marítima
Exercício da jurisdição no mar
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: VENANCIO, Daiana Seabra. O conceito de pirataria marítima para o Direito Internacional e as implicações ao exercício da jurisdição sobre os suspeitos da prática desse crime na atualidade. 2014. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9713
Data de defesa: 27-Ago-2014
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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