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Tipo do documento: Dissertação
Título: Renúncia a direitos nos contratos de adesão em relações civis e empresariais: limites à autonomia negocial nos business to business contracts
Título(s) alternativo(s): Renonciation aux droits dans les contrats d'adhésion dans les relations civiles et commerciales: des limites à l'autonomie de négociation dans les contrats d'affaires
Autor: Santos, Deborah Pereira Pinto dos 
Primeiro orientador: Konder, Carlos Nelson de Paula
Primeiro membro da banca: Tepedino, Gustavo José Mendes
Segundo membro da banca: Renteria, Pablo Waldemar
Resumo: O instituto jurídico do contrato de adesão, cujo conteúdo é comumente formado pelas condições gerais do contrato, surgiu no contexto pós-revolução industrial como uma forma de simplificar o mecanismo contratual na sociedade de massa. Contudo, a contratação estandardizada não se adapta à ideia tradicional de contrato, uma vez inexistente a negociação individualizada das prestações. Diversamente, cabe a uma das partes estabelecer, de modo unilateral e rígido, as futuras cláusulas contratuais. Mesmo nas relações interempresariais, naturalmente paritárias e ausente a vulnerabilidade que caracteriza a relação de consumo, verifica-se uma assimetria de poder negocial entre os contratantes, evidenciando a posição de desvantagem do aderente, o que justifica a intervenção heterônoma no contrato em sua proteção. A autonomia negocial, que inclui a livre determinação do conteúdo do contrato, encontra-se condicionada à observância das normas constitucionais, da isonomia substancial, do valor social da livre iniciativa e da solidariedade social. Pretende-se, assim, realizar estudo sobre o art. 424 do Código Civil, que prevê uma cláusula geral voltada para o controle de merecimento de tutela do conteúdo negocial nos contratos de adesão. A norma encontra sua razão de ser no fato de o predisponente poder usar seu poder de predeterminação unilateral para restringir ou suprimir direitos da contraparte, dificultando ou até impedindo que ela alcance a finalidade econômica do contrato. Objetiva-se, portanto, analisar o conteúdo e a extensão do art. 424 do CC à luz da metodologia civil-constitucional, bem como sua aplicação pelos tribunais brasileiros.
Abstract: L'institution juridique du contrat d'adhésion, dont le contenu est généralement formé par les conditions générales du contrat, est apparue dans le contexte post-révolution industrielle comme un moyen de simplifier le mécanisme contractuel de la société de masse. Cependant, l'embauche standard ne correspond pas à l'idée traditionnelle de contrat, une fois inexistant négociation individualisée des avantages. Sinon, il est à l'une des parties d'établir, unilatéral et strictement, clauses contractuelles futures. Même dans les relations inter sociétés, où il y a la parité des cours et l'absence de la vulnérabilité qui caractérise la relation de la consommation, on trouve l'asymétrie de pouvoir entre les entrepreneurs, contre l'adhérent, ce qui justifie l'intervention hétéronome dans le contrat pour leur protection. L'autonomie de négociation, qui comprend la libre détermination de la teneur du contrat, est subordonnée au respect des exigences constitutionnelles de l'égalité substantielle, de la valeur sociale de la libre entreprise et de la solidarité sociale. Il est prévu, par conséquent, mener à bien l'étude de l'art. 424 du Code Civil, qui prévoit une clause générale face à la tutelle de contrôle du contenu dans des contrats d'adhésion. La règle trouve sa justification dans le fait que la partie que faire la prédisposition peut utiliser son pouvoir de la prédétermination unilatérale pour restreindre ou supprimer les droits de la contrepartie, entraver ou même empêcher ce qu'il atteigne l'objectif économique du contrat. Le butdu travail est donc d'analyser le contenu et la portée de l'art. 424 du CC, à la lumière de la méthodologie civile-constitutionnelle et son application par les tribunaux brésiliens.
Palavras-chave: Conditions générales du contrat
Démission
Adhérente
Droit dispositif
Égalité substantielle
La solidarité sociale
Équilibre contractuel
Bonne foi
Le but économique du contrat
Contrato de adesão
Condições gerais do contrato
Renúncia
Aderente
Direito dispositivo
Isonomia substancial
Solidariedade social
Equilíbrio contratual
Boa-fé objetiva
Finalidade econômica do contrato
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SANTOS, Deborah Pereira Pinto dos. Renúncia a direitos nos contratos de adesão em relações civis e empresariais: limites à autonomia negocial nos business to business contracts. 2015. 248 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9719
Data de defesa: 17-Ago-2015
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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