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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9720| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A dedução do ágio tributário sob a ótica constitucional |
| Título(s) alternativo(s): | The goodwill deduction under the Brazilian Constitution |
| Autor: | Santos, Flavio Mattos dos  |
| Primeiro orientador: | Ribeiro, Ricardo Lodi |
| Primeiro coorientador: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
| Primeiro membro da banca: | Godoi, Marciano Seabra de |
| Resumo: | O presente trabalho procura fazer uma análise a respeito do direito de aproveitamento do ágio sob a perspectiva constitucional. Para tanto, serão abordadas a relação entre direito e contabilidade segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, de forma a verificar como o ágio contábil e o ágio tributário são estruturados e o respectivo tratamento conferido pela lei 12.973/13. Por fim, em razão da teoria da justiça de Rawls, o princípio da capacidade contributiva, como o princípio adequado ao Direito Tributário segundo a teoria de Rawls, será correlacionado ao conceito de renda de sorte a verificar como o ágio deve ser aproveitado. |
| Abstract: | This work performs under the Brazilian constitution an analysis on the taxpayer right to take advantage of goodwill produced as part of mergers and acquisitions transactions. Therefore, the connections between accountancy and law will be discussed in accordance with the Systems Theory developed by Niklas Luhmann in order to evaluate how both tax and accountant goodwill are structured and how the federal law 12.973/13 has dealt with goodwill. Last, in light of John Rawls´ Justice as Fairness, the ability to pay principal, adequate principle related to taxation according to Rawls´theory, will be connected to the concept of income in order to assess how goodwill must be recognized by tax law. |
| Palavras-chave: | Systems theory Law and accountancy Tax planning Goodwil Equity equivalence method Liberalism Ability to pay principle Income constitucional concept Teoria dos sistemas Direito e contabilidade Planejamento tributário Ágio Método de equivalencia patrimonial Liberalismo Capacidade contributiva Conceito Constitucional de renda |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | SANTOS, Flavio Mattos dos. A dedução do ágio tributário sob a ótica constitucional. 2014. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9720 |
| Data de defesa: | 28-Ago-2014 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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|---|---|---|---|
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