| Compartilhamento |
|
Exportar este item:
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9732| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Natureza jurídica dos princípios constitucionais da anterioridade e legalidade tributária e os critérios e limites para sua mitigação |
| Título(s) alternativo(s): | Legal nature of the constitucional principles of anteriority and tax legality and the limits and criteria to performing mitigation of such garantees |
| Autor: | Valle, Thaíssa Affonso  |
| Primeiro orientador: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
| Primeiro membro da banca: | Pires, Adilson Rodrigues |
| Segundo membro da banca: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objeto a análise da anterioridade e da legalidade tributária, sua qualificação como princípio ou regra, a qualidade de direito fundamental dos contribuintes atribuída a estas normas constitucionais, bem como os limites e critérios a serem observados pelo poder constituinte derivado para a realização de qualquer restrição ou mitigação de tais garantias. Como forma de trazer à realidade a discussão, este trabalho avalia a legitimidade das exceções à anterioridade e à legalidade realizadas pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que introduziu no texto constitucional a CIDE Combustíveis. |
| Abstract: | This work has as object the analysis of anteriority and tax legality, the qualification as principle or rule, the quality of fundamental right of taxpayers attributed to these constitutional rules, as well as the limits and criteria to be followed by derived constitutional power to performing any restriction or mitigation of such guarantees. In order to bring the discussion to reality, this study assesses the legitimacy of exceptions to the anteriority and legality carried out by Constitutional Amendment nº 33/2001, which introduced in the constitutional text the Contribution of Intervention in the Economic Domain levied on fuel transactions. |
| Palavras-chave: | Tax Anteriority Tax Legality Entrenchment clauses Principle Rule Overtaxation Proportionality Constitutional Amendments Federal Supreme Court Anterioridade Tributária Legalidade Tributária Cláusulas Pétreas Princípio Regra Tributação Extrafiscal Proporcionalidade Emendas Constitucionais Supremo Tribunal Federal. |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | VALLE, Thaíssa Affonso. Natureza jurídica dos princípios constitucionais da anterioridade e legalidade tributária e os critérios e limites para sua mitigação. 2015. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9732 |
| Data de defesa: | 10-Ago-2015 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Thaissa Affonso Valle - Texto Completo.pdf | 857,59 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.