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Tipo do documento: Dissertação
Título: Natureza jurídica dos princípios constitucionais da anterioridade e legalidade tributária e os critérios e limites para sua mitigação
Título(s) alternativo(s): Legal nature of the constitucional principles of anteriority and tax legality and the limits and criteria to performing mitigation of such garantees
Autor: Valle, Thaíssa Affonso 
Primeiro orientador: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Primeiro membro da banca: Pires, Adilson Rodrigues
Segundo membro da banca: Maneira, Eduardo
Resumo: O presente trabalho tem como objeto a análise da anterioridade e da legalidade tributária, sua qualificação como princípio ou regra, a qualidade de direito fundamental dos contribuintes atribuída a estas normas constitucionais, bem como os limites e critérios a serem observados pelo poder constituinte derivado para a realização de qualquer restrição ou mitigação de tais garantias. Como forma de trazer à realidade a discussão, este trabalho avalia a legitimidade das exceções à anterioridade e à legalidade realizadas pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que introduziu no texto constitucional a CIDE Combustíveis.
Abstract: This work has as object the analysis of anteriority and tax legality, the qualification as principle or rule, the quality of fundamental right of taxpayers attributed to these constitutional rules, as well as the limits and criteria to be followed by derived constitutional power to performing any restriction or mitigation of such guarantees. In order to bring the discussion to reality, this study assesses the legitimacy of exceptions to the anteriority and legality carried out by Constitutional Amendment nº 33/2001, which introduced in the constitutional text the Contribution of Intervention in the Economic Domain levied on fuel transactions.
Palavras-chave: Tax Anteriority
Tax Legality
Entrenchment clauses
Principle
Rule
Overtaxation
Proportionality
Constitutional Amendments
Federal Supreme Court
Anterioridade Tributária
Legalidade Tributária
Cláusulas Pétreas
Princípio
Regra
Tributação Extrafiscal
Proporcionalidade
Emendas Constitucionais
Supremo Tribunal Federal.
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: VALLE, Thaíssa Affonso. Natureza jurídica dos princípios constitucionais da anterioridade e legalidade tributária e os critérios e limites para sua mitigação. 2015. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9732
Data de defesa: 10-Ago-2015
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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