Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9735
Tipo do documento: Dissertação
Título: Limites e possibilidades da resistência civil e da ação/oposição judicial às remoções injustas
Título(s) alternativo(s): Limits and possibilities of civil resistance and action/opposition to judicial removals
Autor: Silva, Claudia Souza Mendes da 
Primeiro orientador: Correia, Arícia Fernandes
Primeiro membro da banca: Aieta, Vânia Siciliano
Segundo membro da banca: Magalhães, Alex Ferreira
Resumo: Esta dissertação tem por objeto a investigação dos limites e possibilidades da resistência civil e da oposição judicial às remoções injustas, neste caso, especificamente, através da concessão de uso especial para fins de moradia. A teoria do direito de resistência, de origem liberal e fundamentada na liberdade como bem maior da dignidade humana, tratada contemporaneamente como desobediência civil, ou insurgência contra a ordem jurídica estabelecida, é vista como medida extrema, uma vez que, dentro do Estado Democrático de Direito, ao cidadão é conferido o direito de ação, ou oposição das ações judiciais. Se o ordenamento jurídico constitucional dá lastro à previsão do instrumento urbanístico de segurança da posse de imóvel ao possuidor que preencher os requisitos constitucionais, o direito subjetivo daí decorrente lhe confere o direito de pleiteá-lo do Estado via ação judicial, inclusive para prevenir a ocorrência de remoções forçadas. Há momentos, porém, em que a espera do ajuizamento da ação pode fazer perecer o bom direito, ou outros em que a via da resistência política transcende à da ação/oposição judicial. Como exemplos de desforço, é analisado um episódio relacionado ao caso da comunidade do Horto Florestal no Rio de Janeiro e um de resistência por pressão das ruas, o da comunidade da Favela Metrô-Maracanã, que permaneceu próxima ao seu local de origem e pertencimento por conta da resistência política. Para tanto, a pesquisa deslinda o conceito de direito social à moradia, na perspectiva do direito ao espaço urbano e à função social da cidade, da propriedade e da posse. O direito à moradia adequada é examinado sob a órbita nacional e internacional, para que as questões relativas à segurança da posse sejam visitadas em seguida, com vistas à proteção contra remoções injustas e num contexto de regularização urbanística plena, unindo o aspecto fundiário e também o social. Para ilustrar a história da resistência e do direito de ação contra as remoções, serão analisados os aspectos históricos da política urbana de moradia na cidade do Rio de Janeiro no último século, na questão da ocupação do espaço urbano e do quanto ela contribuiu para a segregação socioespacial. A abordagem metodológica da pesquisa consiste na análise das remoções por três aspectos distintos. O primeiro, do ponto de vista filosófico, referente ao direito moral de resistir. O segundo, o histórico, que incide na análise da remoção de acordo com a história da cidade do Rio de Janeiro, notadamente, o período compreendido entre os fins do século XIX ao final do século XX e início do século XXI. E, ainda, o aspecto jurídico, relativo à coibição da remoção injusta e forçada mediante a utilização da concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), prevista no art. 183, §1º da Constituição e da MP 2.220/2001. Em todos os casos, a metodologia utilizada foi teórico-dedutiva, sendo que, no último, houve também pesquisa empírica. A hipótese levantada de que é possível resistir e/ou se opor, via direito de ação (neste caso, ação de concessão de uso especial para fins de moradia), às remoções injustas se confirmou, muito embora, na práxis jurisprudencial, não se o reconheça, não só pela visão liberal acerca do direito de propriedade pública, como também por conta do desconhecimento por parte do próprio cidadão.
Abstract: This thesis aims at the investigation of the limits and possibilities of civil resistance and legal opposition to unjust removals in this case, specifically through the special use concession for housing purposes. The theory of the right of revolution, of liberal origin and founded on freedom as the greater good of human dignity, contemporaneously treated as civil disobedience or insurgency against the established legal order, is seen as an extreme measure, since within the democratic rule of law , the citizen is granted the right of action, or opposition from lawsuits. If the constitutional law gives ballast to forecast urban instrument of property in possession of security the possessor to fill the constitutional requirements, the subjective right ensuing gives it the right to it pleads the state through legal proceedings, including to prevent the occurrence of forced removals. There are times, however, when the expected action of filing can destroy the good or right, others on the path of political resistance transcends the action / legal opposition. As an example of desforço an episode related to the case of the Horto Florestal community in Rio de Janeiro and the street pressure resistance is analyzed, the community Favela Metro-Maracanã, which remained close to their place of origin and belonging by account of his political strength. Therefore, research unravels the concept of social rights to housing, from the perspective of the right to urban space and the social function of the city, property and ownership. The right to adequate housing is seen in the national and international orbit, so that tenure security issues are visited then for the protection against unjust removals and a full regularization urban context, joining the land aspect and also social . To illustrate the history of resistance and the right of action against removals, historical aspects of urban policy housing in the city of Rio de Janeiro in the last century, the issue of occupation of urban space and how much she contributed to segregation will be analyzed socio-spatial. The methodological approach of the research is the analysis of removals by three distinct aspects. The first, from a philosophical point of view, regarding the moral right to resist. The second, the historical, which focuses on the analysis of removal according to the history of the city of Rio de Janeiro, notably the end of the period of the nineteenth century to the late twentieth century and early twenty-first century. And yet, the legal aspect concerning the avoidance of unfair and forced removal by the use of the use concession for housing purposes (CSUH), provided for in art. 183, paragraph 1 of the Constitution and the MP 2220/2001. In all cases, the theoretical methodology was deductive, and, at last, there was also empirical research. The hypothesis - that it is possible to resist and / or oppose, via right of action (in this case, special use concession of action for housing purposes), the unjust removals - was confirmed, although in judicial practice, not it recognizes not only the liberal vision of the public property law but also, due to the ignorance of the citizens themselves.
Palavras-chave: Right to the City
Right to adequate housing
Right of Resistance
Removal
Direito da Cidade
Direito à moradia adequada
Direito de Resistência
Remoção
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Claudia Souza Mendes da. Limites e possibilidades da resistência civil e da ação/oposição judicial às remoções injustas. 2015. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9735
Data de defesa: 2-Set-2015
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
Claudia Souza Mendes da Silva Total.pdf1,17 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.