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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9738
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A exceção de contrato não cumprido no Direito Civil brasileiro contemporâneo: funções, pressupostos e limites de um direito a não cumprir |
Título(s) alternativo(s): | L eccezione d inadempimento nel Diritto Civile brasiliano contemporaneo: funzioni, pressuposti e limiti di un diritto a non adempire |
Autor: | Butruce, Vitor Augusto José ![]() |
Primeiro orientador: | Tepedino, Gustavo José Mendes |
Primeiro membro da banca: | Monteiro Filho, Carlos Edison do Rêgo |
Segundo membro da banca: | Schreiber, Anderson |
Resumo: | Esta dissertação tem como objetivo explorar as potencialidades do art. 476 do Código Civil brasileiro, a que se atribui a previsão legal da exceptio non adimpleti contractus, mecanismo tradicionalmente visto como defesa alegável pelo contratante fiel, no âmbito de um contrato bilateral, quando demandado ao cumprimento pela contraparte inadimplente. Pretende-se demonstrar a maior abrangência da regra, para dela extrair-se uma norma geral sobre um direito a não cumprir. Com o propósito de conferir a máxima eficácia a esse instituto, far-se-á a leitura de que, ao legitimar a suspensão da exigibilidade das prestações contratuais em razão do inadimplemento da contraparte, o art. 476 do Código Civil tem utilidade prática mais ampla do que apenas consagrar um meio de defesa no processo: pode servir como ferramenta útil a favor do contratante fiel, por vezes mais eficaz do que a execução específica ou a indenização e normalmente menos prejudicial ao inadimplente do que a resolução contratual. Para tanto será necessário compreender as linhas gerais da exceção de inadimplemento, analisando-se seu perfil funcional e sua estrutura, com destaque para a identificação daquilo que entendemos ser sua função precípua: tutelar o contratante fiel na sua posição jurídica de devedor, permitindo-lhe recusar o cumprimento enquanto não lhe for assegurado o atendimento de seus interesses contratuais e, por conseqüência, afastando-lhe os efeitos de um inadimplemento imputável. Serão também examinados os pressupostos da exceção de inadimplemento, com destaque para a análise dos conceitos de vínculo sinalagmático e inadimplemento das obrigações, bem como a dinâmica de atuação do mecanismo: sua eficácia, sua ineficácia e alguns exemplos de sua previsão negocial. Em linha com a metodologia do Direito Civil contemporâneo, também acrescentaremos ao estudo da matéria a noção de limites ao seu exercício. |
Abstract: | Questa dissertazione ha come obiettivo esplorare le potenzialità dell art. 476 del Codice Civile brasiliano, a cui si atribuisce la previsione legale dell exceptio non adimpleti contractus, meccanismo tradizionalmente visto come difesa adducibile dal contraente fedele, nell ambito di un contratto bilaterale, quando demandato all adempimento dalla controparte inadempiente. Si pretende dimostrare la maggiore portata della regola, per estrarne una norma generale su un diritto a non adempire. Con il proposito di conferire la massima efficacia a questo istituto, si farà la lettura di che, legittimando la sospensione dell esigibilità delle prestazioni contrattuali in ragione dell inadempimento della controparte, l art. 476 del Codice Civile ha un utilità pratica più ampia che semplicimente convalidare un mezzo di difesa nel processo: può servire come interessante strumento a favore del contrattante fedele, a volte più efficace dell esecuzione specifica o l indennizzo e normalmente meno dannosa all inadempiente della risoluzione contrattuale. A tale scopo sarà necessario comprendere le linee generali dell eccezione d inadempimento, analizzandosi la sua struttura e il suo profilo funzionale, con risalto all identificazione di quello che riteniamo sia la sua funzione principale: tutelare il contraente fedele nella sua condizione giuridica di debitore, permettendogli di rifiutare il adempimento finché non gli venga assicurato il raggiungimento dei suoi interessi contrattuali e allontanandogli gli effetti di un inadempimento imputabile. Saranno anche esaminati i pressuposti dell eccezione d inadempimento, in cui risalta l analisi dei concetti di vincolo sinalagmatico e inadempimento degli obbligazioni, e la dinamica di attuazione del meccanismo: la sua efficacia, la sua inefficacia e alcuni esempi della sua previsione negoziale. In linea con la metodologia del Diritto Civile contemporaneo, cerchiamo anche di aggiungere all esame della materia la nozione di limiti al suo esercizio. |
Palavras-chave: | Eccezione d inadempimento Exceptio non adimpleti contractus Diritto a non adempire Sospensione degli obbligazioni Contratti bilaterali Sinalagma Inadempimento Exceção de contrato não cumprido Exceptio non adimpleti contractus Direito a não cumprir Suspensão das obrigações Contratos bilaterai Sinalagma Inadimplemento |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | BUTRUCE, Vitor Augusto José. A exceção de contrato não cumprido no Direito Civil brasileiro contemporâneo: funções, pressupostos e limites de um direito a não cumprir . 2009. 283 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9738 |
Data de defesa: | 11-Nov-2009 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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Dissertação - Vitor Augusto Jose Butruce - 2009 - Completa.pdf | 2,09 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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