A responsabilidade civil no direito concorrencial brasileiro

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	A responsabilidade civil no direito concorrencial brasileiro
Título(s) alternativo(s):	Private enforcement in the Brazilian Antitrust Law
Autor:	Coelho, Gustavo Flausino
Primeiro orientador:	Almeida, José Gabriel Lopes Pires Assis de
Primeiro coorientador:	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Primeiro membro da banca:	Menezes, Maurício Moreira Mendonça de
Resumo:	O objeto desta dissertação é a responsabilidade civil no direito concorrencial brasileiro, delimitado aos aspectos jurídicos relacionados ao atual estágio da aplicação privada (private enforcement) do direito antitruste no Brasil, em busca da reparação civil por danos provocados por ilícitos concorrenciais. A defesa da concorrência possui amparo constitucional e legislação própria, mas ainda há muita incerteza e falta de clareza na adoção do direito antitruste para reparação de danos em esfera cível. Embora a coletividade seja a titular dos bens jurídicos protegidos pela Lei nº 12.529/2011, os ilícitos anticompetitivos ainda são vistos pela sociedade como uma questão remota e sem efeitos danosos claros. A presente dissertação examinará a responsabilidade civil no microssistema do direito antitruste, sob o ponto de vista do objeto e do sujeito, e verificará a viabilidade de reparação civil por danos decorrentes de ilícitos concorrenciais sob o prisma jurídico. Por fim, serão abordados os desafios existentes para a efetiva reparação civil por danos sofridos em razão de ilícitos concorrenciais e as possibilidades de aprimoramento.
Abstract:	The goal of this thesis is to address the civil liability related to violations of the Brazilian antitrust law, limited to the legal aspects in connection with the current state of private enforcement of antitrust in Brazil, in order to use private damages actions to enforce competition law. Competition law has constitutional provisions and specific regulation, but there are uncertainties and lack of clarity to enforce the antitrust law in private actions. Although the collectivity should be protected by Law No. 12,529/2011, the antitrust violations are still ignored by society, which does not note the harm caused by those unlawful conducts. This paper will analyze the civil liability focused on antitrust law, from the objective and subjective perspectives, and check the feasibility to seek indemnification for damages caused by antitrust violations from legal standpoint. Ultimately, this thesis will address the current challenges for effective private enforcement of competition law and the possible improvements.
Palavras-chave:	Antitrust civil liability Competition law Law No. 12,529/2011 strict liability Private enforcement Responsabilidade civil antitruste Direito concorrencial Lei nº 12.529/2011 Responsabilidade objetiva Aplicação privada
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	COELHO, Gustavo Flausino. A responsabilidade civil no direito concorrencial brasileiro. 2015. 87 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9742
Data de defesa:	21-Dez-2015
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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