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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9746
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O controle dos atos de disposição do bem de família involuntário em perspectiva funcional |
Título(s) alternativo(s): | Control of the disposal of involuntary homestead in functional perspective |
Autor: | Lustosa, Paulo Franco ![]() |
Primeiro orientador: | Konder, Carlos Nelson de Paula |
Primeiro membro da banca: | Schreiber, Anderson |
Segundo membro da banca: | Calixto, Marcelo Junqueira |
Resumo: | A presente dissertação tem por objetivo examinar os efeitos que os atos de disposição jurídica do bem de família involuntário produzem na garantia da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. No ordenamento jurídico brasileiro, o bem de família desempenha a função de garantir o patrimônio mínimo do devedor enquanto instrumento para a proteção do direito fundamental e humano à moradia do próprio devedor e dos membros de sua família. Todavia, diferentemente do regime do bem de família consensual, estabelecido no Código Civil, o legislador especial não impôs restrições ao exercício da faculdade de dispor do bem de família involuntário pelo seu titular. Nesse contexto, a autonomia negocial do devedor, com frequência, conflita com a finalidade prático-social do instituto, especialmente nas hipóteses de oferecimento em garantia, indicação à penhora e alienação (gratuita ou onerosa) do bem de família. Surge, assim, a necessidade de preservar a coerência do sistema jurídico, identificando, em cada caso, o alcance da garantia legal diante dos atos de disposição do bem de família praticados pelo devedor. O controle de tais atos deve ser realizado pelo intérprete, no caso concreto, a partir da análise funcional do instituto, como decorrência lógica da supremacia do texto constitucional. Tendo em consideração o fundamento axiológico-normativo da limitação da responsabilidade patrimonial do devedor, que pressupõe a primazia dos interesses existenciais na tábua de valores da Constituição da República, serão sugeridos alguns parâmetros para a harmonização dos interesses em conflito. |
Abstract: | The present dissertation aims at examining the effects that acts of disposal of involuntary homestead produce to the assurance of unseizability provided by Law nº 8,009/90. In Brazilian Law, homestead serves the purpose of assuring the minimum estate of a debtor as an instrument for protection of the constitutional and human right to housing afforded to the debtor himself and to his family members. However, unlike the consensual homestead system provided for in the Brazilian Civil Code, the lawmaker did not impose restrictions to the exercise of the prerogative to dispose of an involuntary homestead by its owner. In this context, the debtor s trading autonomy often conflicts with the practical-social purpose of the institute, particularly in the events of pledging as security, designation for attachment and disposal (either free or onerous) of the homestead. Therefore, the need to preserve coherence of the legal system emerges, by identifying in each case, the reach of the legal guarantee vis-à-vis acts of disposal of homestead performed by a debtor. Control of any such acts shall be exercised by the interpreter, in each concrete case, from the functional analysis of the institute, as a logical consequence of the supremacy of the constitutional provision. In view of the axiological-normative basis of the exemption from liability from debts, which presupposes primacy of existential values in the table of values of the Brazilian Constitution, some parameters will be suggested for harmonization of conflicting interests. |
Palavras-chave: | Homestead Unseizability Teleological interpretation Right to housing Bem de família Impenhorabilidade Controle funcional Direito à moradia |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | LUSTOSA, Paulo Franco. O controle dos atos de disposição do bem de família involuntário em perspectiva funcional. 2016. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9746 |
Data de defesa: | 22-Mar-2016 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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