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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9747
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O Abuso da Dependência Econômica nos Contratos de Distribuição: aplicação do Remédio do art. 51, § 2º, do CDC e a Manutenção do Equilíbrio Econômico do Contrato |
Título(s) alternativo(s): | The abuse of economic dependence in distribution contratcs: application of remedy of the art. 51, paragraph 2, of Consumer Protection Code and economic balance of the contract |
Autor: | Soares, Felipe Ramos Ribas |
Primeiro orientador: | Konder, Carlos Nelson de Paula |
Primeiro membro da banca: | Guedes, Gisela Sampaio da Cruz |
Segundo membro da banca: | Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho |
Resumo: | A presente dissertação tem por objetivo estudar o abuso da dependência econômica nos contratos de distribuição. Para tanto, busca-se identificar o contrato de distribuição sob a matriz tipológica, identificando a sujeição do distribuidor, comparando-o com o tipo de agência e de franquia que lhe cercam. Em seguida, a partir da perspectiva civil-constitucional, objetiva-se analisar as origens da de dependência econômica, verificando-se os parâmetros de configuração do abuso da dependência econômica e rechaçando a utilização de critérios econômicos e protetivos do mercado para sua caracterização. Diante disso, o abuso do direito apresenta-se como instrumento apto a tratar do abuso da dependência econômica, dada a permissão para a análise funcional da situação subjetiva. Percorrendo os critérios propostos pelo art. 187 do Código Civil, em especial do fim social e econômico, visualiza-se que será abusiva a situação subjetiva que não corresponda à função (síntese dos efeitos essenciais) do contrato de distribuição, pela quebra da correspectividade e do equilíbrio econômico do contrato. Por fim, diante da aferição do ato abusivo, analisam-se os remédios fornecidos do Código Civil para a tratativa do abuso da dependência econômica e, sob a perspectiva civil-constitucional, remete-se ao remédio do art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor como instrumento funcionalmente adequado à repressão do abuso da dependência econômica. Para tanto, traça-se o caminho para a identificação da ratio do remédio como instrumento de proteção do contratante em posição de inferioridade, de modo a permitir sua aplicação também nos contratos de distribuição. |
Abstract: | This thesis aims to study the abuse of economic dependence in distribution contracts. To do so, it seeks to identify the distribution agreement, under the typological matrix identifying the subjection of the distributor, comparing it to the type of agency and franchise surrounding him. Then, from the civil and constitutional perspective, the objective is to analyze the origins of economic dependency, verifying the parameters to the configuration of the abuse of economic dependence and rejecting the use of economic and protective market criteria for its characterization. In view of that, the abuse of rights is presented as an instrument able to deal with the abuse of economic dependence, given permission for functional analysis of subjective situation. Going through the criteria proposed by the art. 187 of the Civil Code, particularly the social and economic order, we understand as abusive the subjective situation that does not match the function (synthesis of the essential effects) of the distribution agreement, by virtue of the breach of correspondence and economic balance of the contract. Finally, on the occasion of the abusive act, we analyze the remedies provided by the Civil Code to deal with the abuse of economic dependence and, under the civil-constitutional perspective, we refer to the remedy of the art. 51, paragraph 2, of the Consumer Protection Code as a functionally appropriate instrument to the supression of abuse of economic dependence. To do so, we path the way for the identification of the ratio ('reason') of the remedy, as a protection instrument of the party in an inferior position, so as to allow its application also in distribution contracts. |
Palavras-chave: | Distribution Agreement Abuse of economic dependence Abuse of rights Function Contractual balance Contract review Party in inferior position Contrato de distribuição Abuso da dependência econômica Abuso do direito Função Equilíbrio contratual Revisão contratual Posição de inferioridade do contratante |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SOARES, Felipe Ramos Ribas. O Abuso da Dependência Econômica nos Contratos de Distribuição: aplicação do Remédio do art. 51, § 2º, do CDC e a Manutenção do Equilíbrio Econômico do Contrato. 2016. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9747 |
Data de defesa: | 16-Fev-2016 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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