Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9760
Tipo do documento: Dissertação
Título: ISS: construindo um conceito constitucional de serviço
Título(s) alternativo(s): ISS: constructing a constitutional concept of service
Autor: Bastos, Filipe Silvestre Lacerda 
Primeiro orientador: Queiroz, Luís Cesar Souza de
Primeiro membro da banca: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Segundo membro da banca: Maneira, Eduardo
Resumo: O presente trabalho trata do processo de construção do conceito constitucional de serviço. A Constituição Federal de 1988 trata da matéria tributária de forma extensa. No campo das competências tributárias, distribui o poder de tributar entre os entes federativos tendo por base situações materiais, como serviço, renda e propriedade. É necessário aprofundar o que se pode entender por serviço a fim de compreender a competência tributária conferida aos Municípios para instituir o ISS. Por outro lado, a competência conferida é para tributar os serviços definidos em lei complementar. Dessa forma, é preciso entender a relação entre a competência tributária dos Municípios e o papel exercido pela lei complementar federal. O trabalho examina as funções atribuídas à lei complementar e estuda a existência de conceitos constitucionais, com foco no sistema rígido de atribuição de competências.Com base na existência de conceitos constitucionais, avança para compreender o processo de construção, apresentando concepções e a proposta de abordagem. Tendo em conta essa estrutura,trata do conceito constitucional de serviço, analisando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal eacepções atribuídas a serviço . Confrontando as concepções, sustenta o conceito básico que se entende adequado, que é complementado pelo cotejo com o sistema constitucional. Por fim, o trabalho apresenta a proposta de conceito constitucional de serviço, que é posto para exame em situações específicas.
Abstract: The present assaydeals with the construction s process of the constitutional concept of service. The Federal Constitution of 1988 deals with tax matters extensively. In the field of tax powers, distributes the power to tax between the federative entities based on material situations, as service, income and property. It is necessary to deepen what is the meaning of service in order to understand the tax power granted to municipalities to institute the ISS. On the other hand, given competence is to tax services defined in the complementary law. Thus, it is important to understand the relationship between the taxpower of the municipalities and the role played by federal complementary law. The assay examines the functions attributed to complementary law and studies the existence of constitutional concepts, focusing on rigid system of division of powers. Based on the existence of constitutional concepts, advances to understand the construction process, presenting concepts and the proposed approach. Given this structure, deals with the constitutional concept of service, analyzing the jurisprudence of the Federal Supreme Court and meanings for service . Confronting the views, holds up the basic concept that is compatible, which is complemented by comparison with the constitutional system. Lastly, the paper presents the proposed constitutional concept of service and analyses specific situations.
Palavras-chave: Tax power
Tax
Service
Constitutional concept
Competência tributária
Imposto
Serviço
Conceito constitucional
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: BASTOS, Filipe Silvestre Lacerda. ISS: construindo um conceito constitucional de serviço. 2016. 256 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9760
Data de defesa: 22-Mar-2016
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
Dissertação - Filipe Silvestre Lacerda Bastos - 2016 - Completa1,77 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.