Modelo cooperativo de interpretação da legislação tributária: uma proposta de prevenção de litígios entre fisco e contribuintes

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	Modelo cooperativo de interpretação da legislação tributária: uma proposta de prevenção de litígios entre fisco e contribuintes
Título(s) alternativo(s):	Cooperative model of interpretation of tax law to prevent litigation between tax authorities and taxpayers
Autor:	Serpa, Lyvia de Moura Amaral
Primeiro orientador:	Queiroz, Luís Cesar Souza de
Primeiro membro da banca:	Gomes, Marcus Lívio
Segundo membro da banca:	Maneira, Eduardo
Resumo:	Neste trabalho, busca-se desenvolver um modelo cooperativo da interpretação da legislação tributária, para a prevenção de litígios entre fisco e contribuinte. Os instrumentos atualmente existentes em nosso país não são hábeis para tanto, não havendo adequado espaço de diálogo e consensualidade entre fisco e contribuintes, o que resulta em um excesso de judicialização, inserido em uma situação de crise do Judiciário. Com a edição das Leis 13.105/2015 e 13.140/2015, é necessário rever a cultura do litígio e o excesso da judicialização também por parte dos entes públicos, que figuram entre os maiores litigantes do país, e esta revisão também deve perpassar o direito tributário. A proposta considera a possibilidade de fixação consensual dos critérios de interpretação da legislação tributária, com amparo em uma interpretação conjunta dos arts. 100, parágrafo único, 146 e 171 do CTN à luz da Constituição. Também são apontados como requisitos a abertura da administração tributária à participação da sociedade civil, a transparência dos atos praticados em um ambiente de diálogo entre fisco e contribuinte, bem como a obrigatoriedade de interpretação da legislação à luz da Constituição, e a observância dos princípios da legalidade, da isonomia e da eficiência. Para o desenho deste modelo cooperativo da interpretação da legislação tributária, parte-se de institutos já elaborados em nosso país, como a consulta pública externa prevista pela Portaria RFB 35/2015 e a transação preventiva que constou do texto do anteprojeto de transação tributária, destacando-se os pontos que merecem ser corrigidos ou aprimorados. Adota-se ainda como referência a teoria da argumentação jurídica e do discurso jurídico racional, as técnicas de negociação de acordos sem concessões e de mediação, bem como o procedimento amigável para a solução de controvérsias no que tange à interpretação dos acordos para evitar a dupla tributação, os procedimentos existentes nos Estados Unidos da América e a arbitragem tributária existente em Portugal.
Abstract:	This study aims to develop a cooperative model of interpretation of tax law to prevent litigation between tax authorities and taxpayers. The currently existing mechanisms in our country are not able to do this, as there is no satisfactory dialogue and agreement between tax authorities and taxpayers, what results in an over-judicialization, inserted in a context of judicial crisis. With the publication of the Laws 13.105/2015 and 13.140/2015, it is necessary to review the litigation culture and the over-judicialization also by the public entities, that are among the largest litigants of the country, and this review should also reach the Tax Law. The proposal considers the possibility of amicable setting of the interpretation criteria of tax legislation, based on a joint interpretation of the sole paragraph of the article 100, the article 146 and the article 171 of CTN, in the light of Constitution. Are identified, also, as requirements the opening of the tax administration to civil society participation, the transparency of actions taken in a climate of dialogue between tax authorities and taxpayers, also as the obligation to interpret the legislation in the light of Constitution and the observance of principles of legality, equality and efficiency. To the design of this cooperative model of interpretation of tax law, institutes already developed in our country are considered, such as the external public consultation, as spelled out by Ordinance RFB 35/2015, and the preventive transaction that was inserted in the draft law of tax transactions, highlighting the topics that deserve being corrected or improved. It is adopted as a reference the theory of legal argumentation and the rational legal speech, the techniques of negotiating agreements without giving in and mediation, also as the amicable procedure to solve the disputes related to the construction of the agreements to avoid the double taxation, the existing procedures in United States of America and the tax arbitration that exists in Portugal.
Palavras-chave:	Tax Law Interpretation Prevention of litigation Cooperation between tax authorities and taxpayers Direito tributário Interpretação Prevenção de litígios Cooperação entre fisco e contribuintes
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	SERPA, Lyvia de Moura Amaral. Modelo cooperativo de interpretação da legislação tributária: uma proposta de prevenção de litígios entre fisco e contribuintes. 2016. 230 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9762
Data de defesa:	7-Mar-2016
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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