O esforço fiscal dos municípios e as transferências intergovernamentais

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	O esforço fiscal dos municípios e as transferências intergovernamentais
Título(s) alternativo(s):	The tax effort of the municipalities and the intergovernmental transfers.
Autor:	Marins, Daniel Vieira
Primeiro orientador:	Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Primeiro membro da banca:	Ribeiro, Ricardo Lodi
Segundo membro da banca:	Macedo, Marco Antonio Ferreira
Resumo:	O objetivo do trabalho é demonstrar como o esforço fiscal dos municípios é influenciado por dificuldades de caráter político, técnico, fiscalizatório e legislativo, e pelas transferências intergovernamentais. Para tanto, são apresentadas as características do federalismo fiscal cooperativo, bem como é destacada a importância da autonomia fiscal, da repartição das competências tributárias e da participação na arrecadação por parte dos entes federados. Ademais, foram analisadas as modalidades de participações (repasses) constitucionais e de transferências intergovernamentais (obrigatórias e voluntárias; condicionadas e incondicionadas), tanto na realidade brasileira como à luz do Direito Comparado. A seguir, faz-se uma reflexão sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios, principalmente no que se refere à tentativa de melhorar sua arrecadação própria e quanto à influência das transferências voluntárias. Por fim, analisa-se a Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento de estímulo ao esforço fiscal dos municípios, sendo propostas diversas alterações legislativas, em especial no que concerne ao artigo 11 da Lei Complementar n° 101/2000, relativo às situações que ensejam a vedação da realização de transferências voluntárias para governos subnacionais. O trabalho é concluído com a sugestão de que seja a aprovada a Proposta de Emenda Constitucional n° 82/2007 e o PLP 108/2011, além de modificações na legislação que tornem efetiva a resolução das questões técnicas e fiscalizatórias que prejudicam a obtenção da melhora do esforço fiscal dos municípios.
Abstract:	The objective of this work is to demonstrate how the tax effort of the municipalities is influenced by political and technical difficulties, problems related to supervision and legislation, and by intergovernmental transfers. To do so, it is presented the characteristics of the cooperative fiscal federalism, as well as it is highlighted the importance of fiscal autonomy, the allocation of tax powers, and the participation in fundraising by the federated entities. In addition, it is analyzed the types of constitutional participations ( transfers ) and intergovernmental transfers (compulsory and voluntary; categorical grants or conditioned grants and general grants or unconditional grants), both in the Brazilian reality as in the light of comparative law. Hereafter, it is done a reflection on the financial difficulties faced by the municipalities, mainly as regards the attempt to improve its own collection and the influence of voluntary transfers. Finally, it is analyzed the Fiscal Responsibility Law as a stimulus instrument to fiscal effort of the municipalities, being proposed several legislative changes, in particular as regards Article 11 of Complementary Law No. 101/2000, concerning situations that prohibit the realization of voluntary transfers to subnational governments. The work is finished with the suggestion to the approval of the Proposed Constitutional Amendment No. and the PLP 108/2011, as well as changes in the legislation that make effective the resolution of technical and supervisions issues that undermine the achievement of improvement of the fiscal effort of the municipalities.
Palavras-chave:	Fiscal federalism Fiscal effort of the municipalities Intergovernmental transfers Fiscal Responsibility Law Taxation Federalismo fiscal Esforço fiscal dos municípios Transferências intergovernamentais Lei da Responsabilidade Fiscal Tributação
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	MARINS, Daniel Vieira. O esforço fiscal dos municípios e as transferências intergovernamentais. 2015. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9770
Data de defesa:	24-Jun-2015
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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