Justa causa no processo civil: um filtro legítimo ao direito de ação

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	Justa causa no processo civil: um filtro legítimo ao direito de ação
Título(s) alternativo(s):	Motif légitime en procédure civile: un filtre légitime au droit d action
Autor:	Marques, Cláudio Roberto Pieruccetti
Primeiro orientador:	Maduro, Flávio Mirza
Primeiro membro da banca:	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Segundo membro da banca:	Souza, Marcia Cristina Xavier de
Resumo:	Uma análise mais detida da Constituição Federal de 1988 denota que o modelo de Estado preconizado pelo legislador constituinte originário é o Estado de Justiça, no qual a jurisdição não se limita ao anúncio do direito aplicável ao caso posto à apreciação, sendo indispensável a busca pela efetiva pacificação do conflito mediante a realização da justiça no caso concreto, estando os magistrados, para tanto, com base no princípio do devido processo legal, autorizados a interpretar as normas já existentes e até mesmo a criar outras. Este modelo de Estado espraia suas influências também sobre o direito fundamental de acesso à justiça, cuja compreensão precisa, agora, ser contraposta aos direitos fundamentais do réu. Percebendo que os filtros reconhecidos expressamente pelo ordenamento não têm sido suficientes para impedir não apenas a violação ao patrimônio jurídico e moral deste, mas também o abuso do direito de ação, demonstrar-se-á que é não só possível, como necessário extrair do ordenamento processual um novo filtro legítimo ao direito de ação, a justa causa.
Abstract:	Une analyse plus détailléedela Constitution de 1988indique que le modèle d Etat idealisé par le legislateur constituant originaire est l'Etatde la Justice,dontla juridiction ne se limite pasàindiquer laloi applicable à l'affaire à être évaluée, étant indispensablela recherche dela paixeffectivedu conflitpar la réalisationde la justicedans les litiges, étant les magistrats, par conséquent, basés sur leprincipe du contradictoire, autorisés à interpréter lesnormes existantesaussi bien qu àcréer d'autres. Cemodèle d'Etatétend soninfluenceégalementsur ledroit fondamental d'accèsà la justice,dont la compréhensiondoit, maintenant, être opposéeaux droitsfondamentaux de l'accusé. Remarquantque les filtresexpressément reconnus parl ordre juridiquen'ont pas été suffisantspour empêchernon seulementla violationde son patrimoinemoralet juridique, mais aussi l'abusdu droit d'action, il faudraconclure qu'il n estpas seulement possiblemais nécessaireextraire de l ordre procéduraleun nouveau filtre légitime au droit de l'action,le motif légitime.
Palavras-chave:	État à la Justice La juridiction constitutionnelle Principe du contradictoire Notion Insuffisance Nécessité de prouver les faits La procédure pénale Motif légitime Peu de preuves Légitimation des poursuite pénal Condition de l action de condamnation pénale Le droit procédural en matière civile Liste poue moyen d exemple Exigence de peu de preuves Motif légitime en procédure civile Estado de Justiça Jurisdição constitucional Princípio do devido processo legal Interpretação e criação de normas Direito de ação Conceito Filtros legítimos Direitos fundamentais do réu Teoria da asserção Insuficiência Necessidade de comprovação dos fatos Processo penal Justa causa Prova mínima Legitimação da persecução penal Condição da ação penal condenatória Ordenamento processual civil Condições da ação Rol exemplificativo Exigência de prova mínima Interpretação Justa causa noprocesso civil
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	MARQUES, Cláudio Roberto Pieruccetti. Justa causa no processo civil: um filtro legítimo ao direito de ação. 2013. 336 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2013.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9771
Data de defesa:	9-Jul-2013
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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Dissertação - Claudio Roberto Pieruccetti Marques - 2013 - Completo	2,41 MB	Adobe PDF	Baixar/Abrir Pré-Visualizar ×

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