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Tipo do documento: Dissertação
Título: Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76
Título(s) alternativo(s): The standard of conduct of public company´s directors: a functional analysis of civil liability under the corporate law
Autor: Teixeira, Pedro Freitas 
Primeiro orientador: Guedes, Gisela Sampaio da Cruz
Primeiro membro da banca: Oliva, Milena Donato
Segundo membro da banca: Guimarães, Márcio Souza
Resumo: O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil dos administradores de companhia aberta sob uma lógica funcional dos institutos já presentes na legislação atual. Sabe-se que um dos maiores desafios da atualidade no âmbito civil-empresarial está justamente em determinar a responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas por danos originados de seus atos regulares de gestão. A lei societária (Lei 6.404/76) foi expressa ao estabelecer a culpa como principal parâmetro para determinação da responsabilidade civil dos administradores, destacando a subjetividade e reprovabilidade da conduta, o que na prática societária inviabiliza, em muitos casos, sua delimitação, tendo em vista a complexidade da atividade empresarial, normalmente composta de uma infinidade de atos interligados e com resultados indefinidos por natureza. Dessa forma, serão discutidos no presente trabalho os diversos padrões de conduta que os administradores deverão adotar para diminuir os riscos da ocorrência de danos à sociedade empresária, aos acionistas e a terceiros, indiretamente afetados. Além disso, apresentam-se alguns aspectos processuais disponibilizados pela legislação societária, os quais corroboram a dificuldade de efetivar a responsabilidade civil dos administradores no âmbito das companhias abertas.
Abstract: This paper aims to address the civil liability of director of public companies under a functional perspective of the existing mechanisms foreseen in Brazilian legislation. It is known that one of the greatest challenges currently in civil-corporate law is how to determine the civil liability of directors of public companies for damages arising out of its routine management acts. The corporate law (Law 6.404 / 76) expressly established fault as the main factor to determine civil liability of these directors, highlighting the subjectivity and the disapproval of their conduct, which in practice, and in many cases, prevents the act to stand out due to complexity of the business activity, usually composed of a multitude of interrelated acts and with undefined results in nature. Thus, this paper discusses the various standards of conduct that directors should implement to reduce the risk of damage to the company, to shareholders and to third parties indirectly affected. In addition, some procedural aspects foreseen in the corporate law are presented, which uphold the difficulty to carry out the civil liability of directors under the public companies.
Palavras-chave: Civil liability
Directors
Public company
Standards of conduct
Fault in the law
Responsabilidade civil
Administradores
Companhia aberta
Padrões de conduta
Culpa normativa
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: TEIXEIRA, Pedro Freitas. Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76. 2016. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9776
Data de defesa: 4-Mar-2016
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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