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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9777
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A Desvinculação das Receitas da União: um estudo sobre suas (in)constitucionalidades |
Título(s) alternativo(s): | The Untying of the Union s Revenues: a study about its (un)constitutionality |
Autor: | Mansur, Débora Ottoni Uébe ![]() |
Primeiro orientador: | Abraham, Marcus |
Primeiro membro da banca: | Gomes, Marcus Lívio |
Segundo membro da banca: | ávila, Márcio Ladeira |
Resumo: | A presente pesquisa tem o objetivo de analisar o fenômeno da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e suas eventuais (in)constitucionalidades, com ênfase na desvinculação das receitas das contribuições especiais e das taxas e na violação do pacto federativo. Para tanto, apresenta as características da DRU como instrumento financeiro de desvinculação de receitas e situa o debate no plano constitucional, trazendo elementos para interpretação do real conteúdo e extensão das pétreas constitucionais. Analisa as características das contribuições especiais e taxas como espécies tributárias, a fim de investigar se a específica destinação do produto de sua arrecadação constitui elemento essencial de tais exações. Pondera, ainda, se a ausência da destinação específica implica inconstitucionalidade das contribuições e taxas, demonstrando as consequências de tais tredestinações. Estuda os principais aspectos do federalismo brasileiro e, em particular, do federalismo fiscal a fim de estudar os impactos da DRU sobre a partilha constitucional de rendas, autonomia financeira dos entes subnacionais e, assim, sobre o pacto federativo nacional. |
Abstract: | This research aims to analyze the phenomenon of the untying of the Union s revenues, known as DRU, and its possible (un)constitutionality, with a special emphasis on the untying of revenues from special contributions and rates, as well as on the violation of the Federal Pact. To do so, it presents DRU s characteristics as a financial instrument for untying revenues and places the discussion in the constitutional level, bringing elements for the interpretation of the actual content and extent of the constitutional immutable clauses. It analyzes the characteristics of special contributions and rates as tax species in order to investigate whether the specific destination of the proceeds of their collection constitutes an essential element of such taxes. Furthermore, it considers if the absence of the specific destination implies unconstitutionality of contributions and taxes, showing the consequences of such diverts. It studies the main aspects of Brazilian Federalism and, in particular, of its fiscal federalism in order to study DRU s impacts on the constitutional sharing of revenues, subnational entities s financial autonomy and, therefore, on the Federal Pact. |
Palavras-chave: | Untying of Union Revenue Special Contributions Rates Federalism Immutable Clauses Constitutional Amendments Constitutionality Desvinculação de Receitas da União Contribuições Especiais Taxas Federalismo Cláusulas Pétreas Emendas Constitucionais Constitucionalidade |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | MANSUR, Débora Ottoni Uébe. A Desvinculação das Receitas da União: um estudo sobre suas (in)constitucionalidades. 2017. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9777 |
Data de defesa: | 8-Fev-2017 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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