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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9784
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Processo Legislativo no Brasil: Prática e parâmetros |
Título(s) alternativo(s): | Legislative process in Brazil: Practice and parameters |
Autor: | Esteves, Luiz Fernando Gomes ![]() |
Primeiro orientador: | Pessanha, Rodrigo Brandão Viveiros |
Primeiro membro da banca: | Barcellos, Ana Paula Gonçalves Pereira de |
Segundo membro da banca: | Arguelhes, Diego Werneck |
Resumo: | A presente dissertação tem por objetivo avaliar se o processo legislativo brasileiro, tal qual ele funciona na prática, está de acordo com os parâmetros do devido processo legislativo. Para tanto, o trabalho abordará, descritivamente, as diversas fases do procedimento ordinário de elaboração das leis, com o foco principal em como a função legislativa é desempenhada no mundo real. O trabalho se iniciará com uma breve introdução, em que são apontados os parâmetros do devido processo legislativo que permearão toda a análise. O primeiro capítulo será dedicado ao estudo da organização das casas legislativas, e o objetivo será a análise da forma pela qual o poder é distribuído entre os órgãos internos ao Legislativo. No segundo capítulo, terá início o estudo do procedimento de elaboração das leis, com o exercício do direito de iniciativa. Em seguida, no terceiro capítulo, a atenção será dedicada ao estudo das comissões parlamentares, órgãos fracionários que tem como finalidade principal conferir especialização às casas legislativas. As emendas parlamentares são o tema do quarto capítulo, em que serão traçadas as principais características desse instrumento de deliberação parlamentar, a partir do esforço descritivo de seus tipos e do seu funcionamento prático. O quinto capítulo tratará das formas de votação das proposições. Por fim, no sexto capítulo, a sanção e o veto serão analisados conjuntamente, por constituírem a última fase do processo legislativo. |
Abstract: | The purpose of this dissertation is to evaluate whether the Brazilian legislative process, as it works in practice, is in accordance with the parameters of due legislative process. Therefore, the paper will cover descriptively all the phases of the ordinary process of lawmaking, the main focus will be on how the legislative function is performed in the real world. The study will begin with a brief introduction, in which are pointed the parameters of due legislative process that will permeate the whole analysis. The first chapter will be dedicated to the study of the organization of houses of Congress, and the goal will be the analysis of the way in which power is distributed among the internal organs to the Legislative. In the second chapter, the study of the procedure of elaboration of laws will begin, with the exercise of the right of initiative. Then after, the third chapter will be focused on the study of legislative committees, fractional organs whose main purpose is to give specialization to legislative houses. Parliamentary amendments are the theme of the fourth chapter, which will outline the main features of this instrument of parliamentary deliberation, based on the descriptive effort of its types and practical operation. The fifth chapter deals with the forms of voting of the propositions. Finally, in the sixth chapter, the sanction and the veto will be examined together as the last stage of the legislative process. |
Palavras-chave: | Legislative Power Parliament Legislative Process Enactment of a Law Chamber of Deputies Senate Poder Legislativo Processo Legislativo Elaboração das Leis Câmara dos Deputados Senado Federal |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | ESTEVES, Luiz Fernando Gomes. Processo Legislativo no Brasil: Prática e parâmetros. 2017. 326 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9784 |
Data de defesa: | 9-Fev-2017 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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