Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9787
Tipo do documento: Dissertação
Título: Cláusulas abusivas: o reconhecimento da abusividade do dispositivo contratual mediante o juízo de merecimento de tutela
Título(s) alternativo(s): Civil Law in Constitutional Legality
Autor: Rodrigues, Luiz Eduardo Lima 
Primeiro orientador: Monteiro Filho, Carlos Edison do Rêgo
Primeiro membro da banca: Konder, Carlos Nelson de Paula
Segundo membro da banca: Mulholland, Caitlin Sampaio
Resumo: Fortemente inspiradas pelos ideais ínsitos ao Liberalismo Clássico, desenvolveram-se, ao longo de todo século XIX, com relevante repercussão também no século XX, escolas metodológicas que adotavam como premissa hermenêutica uma excessiva valorização da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos. Esses pressupostos fundamentavam a perspectiva pela qual não se admitia a intervenção do juiz no conteúdo do ajuste, no que se convencionou denominar como o dogma da intangibilidade do contrato. Paulatinamente, uma série de mudanças sociais, econômicas, políticas, culturais e jurídicas exigiram uma postura distinta do Estado, que passou a intervir diretamente na economia, seja exercendo atividades até então exclusivamente destinadas à iniciativa privada, seja mediante a elaboração de leis que adentravam a esfera contratual, limitando a autonomia privada. Tal limitação á autonomia privada, porém, era realizada de modo excepcional. Nesse contexto, a promulgação da Lei nº 8078/90, Código de Defesa do Consumidor, notadamente em relação à previsão das cláusulas abusivas, representou decisiva superação do dogma da intangibilidade do conteúdo do contrato. Embora consista em considerável avanço no que tange à proteção contratual do contratante vulnerável, verifica-se que, diante da miríade de situações jurídicas submetidas à égide da legislação de consumo, as soluções preconizadas por uma hermenêutica excessivamente formalista são insuficientes para salvaguardar os interesses existenciais da pessoa humana. Nesse contexto, o juízo de merecimento de tutela exerce papel de fundamental relevância para a efetiva proteção dos valores consagrados pelo ordenamento jurídico globalmente considerado.
Abstract: Heavily inspired by the ideals inherent to the Classical Liberalism, methodological schools were developed throughout the nineteenth century with significant effect also in the twentieth century. These veryl schools adopted, as an hermeneutic premise, an excessive valuation of private autonomy and the binding of contracts. These assumptions justifying the prospect through which the intervention of the judge in the content of the adjustment would not be admitted are conventionally termed as the dogma of the intangibility of the contract. Gradually, a number of social, economic, political, cultural and legal changes demanded a distinct attitude of the state, which now intervenes directly in the economy, whether performing activities so far exclusively intended for private initiative or by drafting laws related the contractual sphere, limiting private autonomy. Such limitation for private autonomy, however, was performed in an exceptional way. In this context, the enactment of Law No. 8078/90, Code of Consumer Protection, notably in relation to the provision of unfair terms, represented decisive overcoming of the intangibility dogma of the content of the contract. Although it consists of considerable progress with regard to contractual protection of vulnerable contractor, it appears that, given the myriad of legal situations subject to the rule of consumer legislation, the solutions advocated by an overly formalist hermeneutics are insufficient to safeguard the existential interests of the human being. In this context, the judgment of protection worthiness plays a role of fundamental importance for the effective protection of the values established by the legal system taken as a whole.
Palavras-chave: Worthiness of judicial protection
Unfair terms
Juízo de merecimento de tutela
Cláusulas abusivas
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: RODRIGUES, Luiz Eduardo Lima. Cláusulas abusivas: o reconhecimento da abusividade do dispositivo contratual mediante o juízo de merecimento de tutela. 2014. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9787
Data de defesa: 30-Nov-2014
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
Luiz Eduardo Lima Rodrigues_Total.pdf1,07 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.