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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9793
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Naming rights de bens públicos |
Título(s) alternativo(s): | Naming rights of public assets |
Autor: | Almeida, Luis Felipe Sampaio de |
Primeiro orientador: | Pessanha, Rodrigo Brandão Viveiros |
Primeiro membro da banca: | Aragão, Alexandre Santos de |
Segundo membro da banca: | Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo |
Resumo: | O modelo constitucional brasileiro estabelece um dever estatal de prover aos indivíduos condições mínimas para o desenvolvimento de seus projetos de vida. Ocorre que o cumprimento desse dever gera um custo elevado, e os recursos públicos são escassos. Considerando que a carga tributária sobre a sociedade brasileira é extremamente elevada, é necessário buscar soluções econômicas alternativas que permitam ao Estado cumprir seu papel de forma satisfatória. Um campo fértil para tais soluções é a gestão econômica de bens públicos, a qual se justifica e se limita com base na função social ínsita a tais bens, que impõe que o Estado deles extraia o máximo de utilidades possíveis, desde que compatíveis com o interesse público. Um importante instrumento de gestão econômica de bens públicos é a comercialização de naming rights, vez que, além de possuir aptidão para gerar receitas públicas elevadas, não impede a fruição direta do bem pelo Estado ou por terceiros, pois envolve apenas a concessão do direito de atribuir nome a um bem público. Trata-se de prática já disseminada em outros países, mas que ainda é incipiente no Brasil. Com base no estudo das experiências estrangeiras e do ordenamento jurídico nacional, o presente trabalho busca traçar parâmetros que orientem o desenvolvimento da comercialização de naming rights de bens públicos no Brasil, compatibilizando seu potencial de geração de receitas com a necessidade de respeito a valores não econômicos juridicamente protegidos. |
Abstract: | The brazilian constitutional design establishes a state s duty to provide individuals with minimum conditions to develop their life goals. It happens, however, that this duty generates a high cost, and public resources are scarce. Considering that the tax burden on brazilian society is already high, it is necessary to search for alternative economic solutions that allow the state to fulfill its duty in a satisfactory way. A fertile field for such solutions is the economic management of public assets, that is justified and limited by the social function of public property, which compels the state to extract the maximum of public utilities from such assets, provided they are compatible with public interest. One importante tool of economic management of public assets is the commercialization of naming rights, for, beyond its capability of generating high revenues, it doesn t prevent the asset s direct fruition by the state or by third parties, since it consists only in transferring the right to name a public property. It is a widespread practice in some countries, but still incipient in Brazil. Based on the study of foreign experiences and of the national law, this work aims to set standards that may guide the development of the commercialization of naming rights of public assets in Brazil, reconciling its potential of generating revenues with the need to respect non-economic values that are legally protected. |
Palavras-chave: | Naming rights Right to give a name Public assets management Commercialization Naming rights Direito de denominação Gestão de bens públicos Comercialização |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | ALMEIDA, Luis Felipe Sampaio de. Naming rights de bens públicos. 2015. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9793 |
Data de defesa: | 31-Ago-2015 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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