O retributo: um indicador para o controle social dos gastos públicos

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	O retributo: um indicador para o controle social dos gastos públicos
Título(s) alternativo(s):	The retributo: an indicator for the social control of public spending
Autor:	Calisto, Claudio Soares da Silva
Primeiro orientador:	Abraham, Marcus
Primeiro membro da banca:	Gomes, Marcus Lívio
Segundo membro da banca:	ávila, Márcio Ladeira
Resumo:	O objetivo da pesquisa é defender o controle social dos gastos públicos como uma solução democrática capaz de atenuar os problemas sociais relacionados à baixa eficácia dos direitos sociais fundamentais no Brasil. O trabalho avalia a crescente judicialização das despesas públicas e a filosofia política como fenômenos sociais conexos a essa problemática e indica que a solução encontra-se no campo da política. A fim de justificar o uso da política como solução para o problema da baixa eficácia dos direitos sociais fundamentais, o trabalho descreve a democracia como uma força capaz de provocar transformações sociais, especialmente por meio da discussão pública inerente à democracia deliberativa. Em seguida, a pesquisa sustenta que a discussão pública democrática sobre a eficácia dos direitos sociais precisa ser orientada pelo controle social dos gastos públicos. A dissertação demonstra que o Brasil possui transparência fiscal suficiente para viabilizar o controle social sobre os gastos públicos. Este controle precisa valer-se de uma modelagem de dados fiscais, de modo a criar indicadores de gastos públicos que facilitem o juízo de valor da população sobre as prioridades de alocação dos recursos públicos. Os indicadores para o controle social dos gastos públicos apóiamse na classificação funcional de oito tipos de despesas públicas orçamentárias correspondentes aos direitos sociais fundamentais. Os indicadores comparam os entes políticos entre si por meio dos respectivos gastos públicos per capita nessas funções governamentais essenciais. O retributo é o indicador que revela a proporção de gastos públicos em cada uma das oito funções governamentais em relação às receitas correntes líquidas disponíveis. Os resultados demonstram haver desproporção de gastos públicos com previdência social em detrimento das demais funções governamentais. A conclusão sugere o desenvolvimento de novas pesquisas, no sentido de avaliar se a proporção de gastos públicos em outras funções governamentais não essenciais pode ser diminuída em benefício das oito funções correspondentes aos direitos sociais fundamentais.
Abstract:	The objective of the research is to defend the social control of public spending as a democratic solution capable of alleviating social problems related to the low effectiveness of fundamental social rights in Brazil. The work evaluates the increasing judicialization of public expenditure and political philosophy as social phenomena related to this problem and indicates that the solution is in the field of politics. In order to justify the use of politics as a solution to the problem of the low effectiveness of fundamental social rights, the paper describes democracy as a force capable of provoking social transformations, especially through the public discussion inherent in deliberative democracy. Next, the research supports that democratic public discussion about the effectiveness of social rights needs to be guided by the social control of public spending. The dissertation demonstrates that Brazil has enough fiscal transparency to enable social control over public spending. This control needs to be based on a model of fiscal data in order to create public expenditure indicators that facilitate the value judgment of the population on the allocation of public resources. The indicators for the social control of public spending are based on the functional classification of eight types of public budget expenditure corresponding to fundamental social rights. The indicators compare the political entities among themselves by means of the respective public spending per capita in these essential governmental functions. The retributo is the indicator that reveals the proportion of public spending in each of the eight government functions relative to available net current revenues. The results show that there is a disproportion of public spending with social security to the detriment of other governmental functions. The conclusion suggests the development of new research in order to assess whether the proportion of public spending in other non-essential government functions can be reduced to the benefit of the eight functions corresponding to fundamental social rights
Palavras-chave:	Public spending Tax education Fiscal transparency Financial law Tax justice Political justice Democracy Gastos públicos Educação fiscal Transparência fiscal Direito financeiro Justiça fiscal Justiça política Democracia
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	CALISTO, Claudio Soares da Silva. O retributo: um indicador para o controle social dos gastos públicos. 2017. 228 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9795
Data de defesa:	8-Fev-2017
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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