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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9802
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Transporte Individual Urbano e a regulação do aplicativo Uber |
Título(s) alternativo(s): | Individual transport in the cities and Uber s regulation |
Autor: | Nunes, Natasha Torres Gil ![]() |
Primeiro orientador: | Aieta, Vânia Siciliano |
Primeiro membro da banca: | Mota, Mauricio Jorge Pereira |
Segundo membro da banca: | Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo |
Resumo: | A pesquisa parte do conflito e das novidades introduzidos no Brasil com a atuação do aplicativo Uber para analisar a regulação do transporte individual de passageiros e propor um caminho para lidar com essa nova forma de prestação do serviço. A proposta busca considerar não somente as questões econômicas que foram circuladas nas mídias e debates em geral, mas introduzir argumentos relativos à regulação urbana e à mobilidade nas cidades. Para tanto, as características essenciais da política pública urbana, em especial, os desafios da mobilidade urbana na atualidade, o campo jurídico do direito urbanístico e os fundamentos constitucionais são apresentados. Complementa a base teórica para a proposição a discussão sobre regulação, estreitando para a regulação urbana, a relação com a definição de serviços públicos. A partir daí, é adotada a relação dos fundamentos do Estado democrático de direito com o liberalismo político de Rawls para usar razão pública como instrumento de questionamento dos limites e rumos da regulação para o caso. As definições de transporte público coletivo e individual, bem como a caracterização dos serviços de táxi e dos aplicativos como Uber são expostas para introduzir a análise prática. A proposta resultante dessa combinação de argumentos consiste na revisão da regulação geral do transporte individual de passageiros, diferenciando-o em três categorias, a de ponto de táxi, a de bandeirada ou veículo circulante e a de serviço por chamada porta-a-porta. Nessa última categoria estariam enquadrados os novos aplicativos de transporte individual de passageiros e, para ela deveria ser eliminada a reserva legal de mercado feita por lei federal aos taxistas. Isso permitiria maior segurança jurídica ao funcionamento dos aplicativos, além de ratificar uma evolução das relações de prestação de transporte que já ocorre de fato em muitas cidades brasileiras e que se mostra benéfica e capaz de apresentar soluções para problemas antigos que não possibilitavam a flexibilização da regulação dos táxis. Outro ponto relevante da proposta está na indicação da necessidade de trabalhar melhor as informações do mercado de transporte individual. Informações essas que, com a tecnologia dos aplicativos, podem passar a ser coletadas e cruzadas com mais facilidade e gerar melhores substratos para as decisões públicas em torno da mobilidade urbana, suas diretrizes e sua regulação. |
Abstract: | This work aims to analyze urban individual transport s regulation after the arrival of applications such as Uber to rival the traditional and regulated taxi service. The analysis does not consider only issues of Economy, but also the urban regulation, urban mobility and citizens rights referred to urban life. Therefore, fundamentals of urban public policy, constitutional matters, the challenges urban mobility faces nowadays and the context given by urban regulation are presented. The long-aged and the new regulatory debates are described and the concept of public service also. The political liberalism by Rawls and his public reason instrumental are the keys for the argumentative construction of this work. Essential practical contextualization is made such as definition and keys differences between mass public and individual transport, the characteristics of taxi regulation and how apps like Uber work. Finally, it concludes for the need of revising individual transport regulation to divide it in three categories: two of the street taxi rank taxi and hailing taxi and the other would be by call. This last category is the one correspondent to the new apps and for it, there should be eliminated entry barriers. Doing this would allow the technological evolution of the service to take place, to satisfy better the citizens, to solve some of the traditional competition problems the taxi market presents, also to have more legal stability. Another important recommendation is to use this opportunity to work better on having information these apps could provide and using this to measure the real need of regulations and new proposals for the public policy of urban mobility. |
Palavras-chave: | Urban mobility Taxi Uber Urban law Public policy Political liberalismo Rawls Public reason Regulation Public transport Individual transport Mobilidade Urbana Táxi Uber Direito urbanístico Política Urbana Liberalismo político Razão Pública Regulação Rawls Transporte público |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | NUNES, Natasha Torres Gil. Transporte Individual Urbano e a regulação do aplicativo Uber . 2017. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9802 |
Data de defesa: | 10-Mar-2017 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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