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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9826| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Eleição de foro estrangeiro: o princípio da autonomia da vontade e seu reconhecimento no direito convencional, regional e brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | Election of a foreign court: the principle of autonomy and recognition of treaty law, regional and Brazilian |
| Autor: | Spitz, Lidia |
| Primeiro orientador: | Ribeiro, Marilda Rosado de Sá |
| Primeiro membro da banca: | Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio |
| Segundo membro da banca: | Souza Junior, Lauro da Gama e |
| Resumo: | O reconhecimento, pelos tribunais, da possibilidade de as partes escolherem livremente o foro que deverá decidir eventual litígio consiste em um tema de estudo do direito internacional privado que gera intensas discussões. Embora seja possível se argumentar que, com base no princípio da autonomia da vontade, seja plenamente aceitável a fixação da competência do tribunal a partir da vontade das partes, a jurisprudência brasileira, de maneira não uniforme, ainda reluta em aceitar esse fato. Entende-se que não seria possível às partes afastar a atuação do judiciário brasileiro em hipótese de competência concorrente. O estudo do direito convencional e regional (União Européia e Mercosul) acerca da matéria evidencia uma tendência em favor do reconhecimento da possibilidade de escolha de foro estrangeiro pelos contratantes. Neste contexto, a presente dissertação pretende demonstrar que as justificativas jurídicas que embasam a denegação à eleição de foro estrangeiro à luz do ordenamento brasileiro não se sustentam, e que se faz necessário o reconhecimento, pelo país, da possibilidade de escolha pelos contratantes do tribunal competente para decidir a causa. |
| Abstract: | The courts acceptance of the freedom of the parties in choosing the court under which they will seek to resolve any possible litigation is a controversial matter of international private law. Although it is possible to state that the choice of court based on the free will principle is entirely legitimate, the Brazilian case law, even if not unanimously, still resists accepting this fact. It is understood that the contracting parties could not fail to resort to the Brazilian courts in the event of concurring jurisdiction. The study of contractual and regional law (European Union and Mercosur) on this matter shows a tendency towards the acceptance of choice of court by the contracting parties. In this context, the aim of this dissertation is to demonstrate the lack of legal reasons for denying the choice of court in light of the Brazilian legal system, as well as that Brazil should accept the discretion of the contracting parties in choosing the court under which they want to litigate their case. |
| Palavras-chave: | International Private Law International Process Party Autonomy Choice of Court International Jurisdiction Positive Effects Negative Effects Direito internacional privado Autonomia Eleições |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | SPITZ, Lidia. Eleição de foro estrangeiro: o princípio da autonomia da vontade e seu reconhecimento no direito convencional, regional e brasileiro. 2010. 211 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9826 |
| Data de defesa: | 4-Mai-2010 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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|---|---|---|---|
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