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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9837
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O controle de legitimidade dos incentivos tributários: as faces do fomento na política fiscal |
Título(s) alternativo(s): | The legitimacy control of tax incentives: the faces of development in fiscal policy. |
Autor: | Santos, Carlos Alberto Cerqueira dos ![]() |
Primeiro orientador: | Campos, Carlos Alexandre de Azevedo |
Primeiro membro da banca: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
Segundo membro da banca: | Macedo, Marco Antonio Ferreira |
Resumo: | Os incentivos tributários são alternativas às ações ou políticas públicas viabilizadas por intermédio do gasto público. Constituem uma categoria de fomento. O Estado atua pelo planejamento e incentivo. A afirmação de determinada medida de incentivo tributário como legítima em um processo, depende da argumentação em termos práticos sobre o que ela pretende realizar à luz da ordem de valores. A legitimidade diz respeito a aceitação das normas e das decisões estatais ou a reflexão sobre sua correção moral perante valores e princípios jurídicos. A noção de controle de legitimidade nada mais é que a gestão, fiscalização, análise e questionamento sobre o resultado deste processo. Em sua feição democrática assume um modelo preocupado com a compatibilidade do Estado de Direito com a soberania popular. O presente estudo almeja, e espera demonstrar, as características dos incentivos tributários que os fazem situáveis dentro das óticas orçamentária, financeira e tributária. Destacando que a legitimação depende de argumentos que atendam a todas estas perspectivas, e que a legitimidade não está conectada apenas à transparência, à eficiência ou à igualdade tributária, mas se faz no diálogo sobre a satisfação dos três níveis. |
Abstract: | Tax incentives are alternatives to actions or public policies made possible through public spending. They constitute a category of incentive to development. The state acts by the planning and incentive. The assertion of a measure of tax incentive as legitimate in a proceeding depends on the practical argumentation about what it intends to accomplish in the light of the order of values. The legitimacy is about regarding the acceptance of laws and state decisions or reflection about their moral correction toward values and legal principles. The notion of legitimacy control is nothing more than management, oversight, analysis and questioning on the outcome of this process. In this perspective, it assumes, in its democratic-deliberative form, a model concerned with the compatibility of the rule of law with popular sovereignty. The present study sought, and hopes to demonstrate, the characteristics of the tax incentives that make them peaceable within the budgetary, financial and tax perspectives. Emphasizing that legitimation depends on arguments that meet all these perspectives, and that legitimacy is not only connected to transparency, efficiency or tax equality, but is done in the dialogue on the satisfaction of the three levels. |
Palavras-chave: | Tax incentives Control Legitimacy Fiscal policy Incentivos tributários Controle Legitimidade Política fscal |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SANTOS, Carlos Alberto Cerqueira dos. O controle de legitimidade dos incentivos tributários: as faces do fomento na política fiscal. 2018. 201 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9837 |
Data de defesa: | 27-Fev-2018 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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