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Tipo do documento: Dissertação
Título: Deferência ao legislador: critérios para a delegação normativa da imposição tributária
Título(s) alternativo(s): Legislative deferral: criteria for the normative delegation of taxation
Autor: Poubel, Daniel Lannes 
Primeiro orientador: Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
Primeiro membro da banca: Queiroz, Luís Cesar Souza de
Segundo membro da banca: Maneira, Eduardo
Resumo: Neste estudo, é feita uma análise dos contornos da legalidade tributária no Brasil. O foco é definir se é admissível a delegação tributária no ordenamento jurídico brasileiro e, em caso positivo, em quais limites e sob quais critérios de fundamentação. O ponto de partida são as noções preliminares de Estado de Direito, Separação de Poderes, segurança jurídica, a legalidade no Direito Público e no Direito Administrativo, e as premissas filosóficas adotadas. Ao adentrar na temática da legalidade tributária propriamente dita, desenvolvem-se as bases do instituto, explicando a origem histórica e o seu fundamento constitucional. Em seguida, trata-se apenas brevemente do aspecto formal da legalidade tributária, pois o enfoque do estudo é no âmbito material, em que se discutem quatro correntes doutrinárias: a primeira, da tipicidade fechada; a segunda, correspondendo à premissa da determinação da linguagem jurídica, com o embate no uso de tipos e conceitos; a terceira, na qual se toma por premissa a indeterminação inerente à linguagem, a partir da qual se pode criticar a chamada delegação natural; a última, a corrente que admite expressamente a delegação tributária intencional, desvinculada de pressupostos linguísticos. Prosseguindo, verifica-se se a estrutura do Sistema Tributário Nacional admite, explícita e implicitamente, a delegação tributária. Ao final, antes de analisar as tendências jurisprudenciais, sistematizam-se critérios de fundamentação da delegação tributária no Direito brasileiro.
Abstract: This is a study about the profile of tax legality in Brazil. The focus is to determine whether tax delegation is admissible in the Brazilian legal system and, if so, in what limits and under what criteria. The starting point are the preliminary notions of Rule of Law, Separation of Powers, legal certainty, legality in Public Law and Administrative Law, and the philosophical premises adopted. When entering the thematic of tax legality, the bases of the institute are developed, explaining the historical origin and its constitutional foundation. Thereafter, the formal aspect of tax legality is briefly discussed, since the focus of the study is in the material scope, in which four doctrinal currents are discussed: the first one, of the doctrine of closed typicity; the second, corresponding to the premise of the determination of the legal language, with the reasoning between those who claim the possibility of using types and undetermined concepts in legal bills and those who do not agree with that position; the third, in which the indeterminacy inherent in language is taken as a premise, from which one can criticize the so-called natural delegation; the latter, corresponding to those who expressly admit intentional tax delegation, unrelated to linguistic presuppositions. Moreover, it is verified the structure of the Brazilian Tax System admits, explicitly and implicitly, the tax delegation. In the end, before analyzing the jurisprudential tendencies, this research provides criteria to the reasoning of tax delegation in Brazilian law.
Palavras-chave: Taxation
Legality
Type
Concept
Language
Delegation
Tributação
Legalidade
Tipo
Conceito
Linguagem
Delegação
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: POUBEL, Daniel Lannes. Deferência ao legislador: critérios para a delegação normativa da imposição tributária. 2018. 234 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9842
Data de defesa: 28-Fev-2018
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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