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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9852
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O princípio da vedação do retrocesso no direito do trabalho: conceito, fundamentos e parâmetros de aplicação |
Título(s) alternativo(s): | The principle of non-regression in Labor law: concept, fundamentals and application parameters |
Autor: | Lacerda, Luísa ![]() |
Primeiro orientador: | Barcellos, Ana Paula Gonçalves Pereira de |
Primeiro membro da banca: | Garcia, Ivan Simões |
Segundo membro da banca: | Silva, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da |
Resumo: | O presente estudo pretende analisar como o princípio da vedação do retrocesso deve ser utilizado na análise da constitucionalidade de medidas regressivas em matérias de direitos sociais e, mais especificamente, no Direito do Trabalho. Para tanto, percorreremos um caminho dividido em quatro capítulos. No primeiro, apresentaremos a relação entre trabalho e dignidade humana, que, apesar de inerente, muitas vezes não se verifica na prática. Essa circunstância explica a importância das normas trabalhistas, que devem garantir um patamar de dignidade ao trabalho e ao trabalhador. Esse primeiro capítulo é a premissa que embasa a exigência de uma análise cuidadosa de medidas regressivas relativas aos direitos trabalhistas. No segundo capítulo, apresentaremos alguns temas sobre direitos sociais relevantes para o trabalho, tais como a sua forma de realização, a sua caracterização como direitos subjetivos e consequente adjudicação perante o Judiciário, a justificativa de sua fundamentalidade formal e material. No terceiro capítulo, apresentaremos o princípio da vedação do retrocesso: seu conceito, origem internacional e constitucional. O principal objetivo desse capítulo é apresentar um conteúdo do princípio que, ao mesmo tempo, seja compatível com o princípio democrático e seja eficaz na proteção dos direitos sociais. Para tanto, apresentaremos parâmetros de aplicação do princípio na análise da constitucionalidade de uma medida regressiva. No último capítulo, defenderemos a utilização do princípio da vedação do retrocesso e dos parâmetros construídos na análise da legitimidade de medidas regressivas estabelecidas por meio de negociações coletivas. Isso porque o desequilíbrio de forças entre empregado e empregador, apesar de atenuado na relação coletiva, não desaparece e, portanto, essas negociações estão sujeitas a limites procedimentais e substantivos |
Abstract: | The purpose of this study is to analyze how the principle of non-regression should be used in the analysis of the constitutionality of regressive measures in matters of social rights and, more specifically, Labor Law. In the first chapter we will present the relationship between work and human dignity, which, although inherent, often does not occur in practice. This circumstance explains the importance of labor law, which should guarantee a level of dignity for the work and the worker. This first section explains why regressive measures relating to labor rights require a careful constitutional analysis. In the second chapter, we will present some topics on social rights, such as its form of realization, its characterization as subjective rights and consequent adjudication before the Judiciary. The analysis will focus in the relevant subjects to the work. Besides, we are going to verify the justification of formal and material fundamentality of social rights. In the third chapter, we will present the principle of non-regression: its concept and international and constitutional origin. The main objective of this chapter is to present a theory both compatible with the democratic principle and efficiently protective of social rights. In the last chapter, we will defend the use of the principle of non-regression in the analysis of the legitimacy of regressive measures established through collective bargaining. The imbalance of forces between employee and employer, although attenuated in the collective relationship, does not disappear and, therefore, these negotiations are subject to procedural and substantive limits |
Palavras-chave: | Labor Law Dignity Social rights Non-regression Collective bargaining Direito do Trabalho Dignidade Direitos sociais Vedação do retrocesso Negociação coletiva |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | LACERDA, Luísa. O princípio da vedação do retrocesso no direito do trabalho: conceito, fundamentos e parâmetros de aplicação. 2018. 235 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9852 |
Data de defesa: | 2-Fev-2018 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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