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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9853
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Cláusulas penais: critérios de distinção na perspectiva civil-constitucional |
Título(s) alternativo(s): | Penal Clauses: qualifying hermeneutic criteria. |
Autor: | Abílio, Vivianne da Silveira ![]() |
Primeiro orientador: | Tepedino, Gustavo José Mendes |
Primeiro membro da banca: | Monteiro Filho, Carlos Edison do Rêgo |
Segundo membro da banca: | Mulholland, Caitlin Sampaio |
Resumo: | A cláusula penal consiste em objeto de longo e profundo debate cujo centro reside nas funções por ela exercidas Após o domínio de visões radicalmente opostas calcadas nas funções indenizatória ou sancionatória compromissadas na amplamente difundida teoria mista da cláusula penal reconhece-se o potencial do instituto para exercer múltiplas funções a partir da apuração de seu papel na disciplina obrigacional Nessa perspectiva abre-se espaço para que a cláusula penal assuma função na tutela da relação entre credor e devedor contribuindo para o alcance da finalidade da obrigação A apuração da função da cláusula penal a partir de sua inserção no ajuste (e não já como elemento descolado das demais previsões) requer que se analise de forma apartada suas modalidades isto é a cláusula penal moratória e a cláusula penal compensatória a fim de se investigar o papel por cada uma desempenhado a partir da análise das características centrais dos fatos geradores a que se encontram vinculadas mora e inadimplemento absoluto Tal procedimento permite não apenas evidenciar o papel das distintas modalidades de cláusula penal mas também elucidar os critérios hermenêuticos de qualificação no caso em concreto indicando-se elementos a partir dos quais se torna possível identificar a espécie escolhida pelas partes |
Abstract: | Complex debates are held in relation to the functions attributed to Penal Clauses After radical and opposite interpretations prevailed based on either indemnifying or penalising functions of the clauses as per the widely accepted mixed penal clause theory now it is accepted that such clauses hold the ability to perform both functions concomitantly based on their role in the law of obligations In this scenario the penal clause stands out as an effective tool in favour of the obligation s accomplishment The determination of the penal clause s function based on its intrinsic role in the obligation not anymore as an independent clause in relation to the other contractual terms demands a detailed and careful segregation of their types (indemnifying or penalising penal clause) aiming at identifying the role of each of these functions based on a detailed analysis of the triggering events to which they relate to mora or default This procedure allows not only to distinct each of the functions of the penal clause but also favours the determination of the qualifying hermeneutic criteria in concrete by indicating key elements that enable the identification of the function chosen by the parties |
Palavras-chave: | Penal Clause Function Indemnifying Penalising Indemnity Contractual penalties Qualification Criteria Cláusula penal Função Compensatória Moratória Indenização Penas privadas Qualificação Critérios |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | ABÍLIO, Vivianne da Silveira. Cláusulas penais: critérios de distinção na perspectiva civil-constitucional. 2014. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9853 |
Data de defesa: | 19-Set-2014 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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