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Tipo do documento: Dissertação
Título: Controle de Constitucionalidade da Extrafiscalidade: da indução negativa ao abuso estatal
Título(s) alternativo(s): Constitutional Control of the regulatory taxes: from negative induction to state abuse.
Autor: Alcântara, André Luiz Batalha 
Primeiro orientador: Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
Primeiro membro da banca: Queiroz, Luís Cesar Souza de
Segundo membro da banca: Caliendo, Paulo
Resumo: Ao observar a evolução das políticas públicas, é cada vez mais comum verificar o uso regulatório do tributo. Entretanto, apesar de a extrafiscalidade estar estreitamente ligada a diversas operações do dia-a-dia, é um tema pouco explorado tanto no campo tributário, quanto na seara administrativa. Dessa forma, o presente trabalho buscou explorar os limites constitucionais do uso da extrafiscalidade para indução negativa de comportamento. Para tanto, foi realizado um esforço de conceituação da extrafiscalidade e buscou-se desenvolver procedimento de identificação das normas com pretensões indutoras. Em seguida, em função de sua natureza híbrida, foi realizado um esforço descritivo dos parâmetros regulatórios e tributários que influenciariam no controle constitucional da extrafiscalidade. Por conta do giro pragmático verificado no Direito Administrativo, foi observada a necessidade de um diálogo interdisciplinar com a economia. Por fim, a partir do arcabouço epistêmico das normas de competência, buscou-se prescrever como deveria ser feito o controle constitucional da questão. Espera-se que o trabalho contribua para o enriquecimento do debate sobre a extrafiscalidade, especialmente como forma de regulação da inibição comportamental.
Abstract: Observing the evolution of public policies, it is increasingly common to verify the regulatory use of taxes. However, although taxes as regulation are inside to several daily operations, it is a topic that is not much explored either in the tax field or in the administrative arena. Thus, the present work intends to explore the constitutional limits of the use of regulation taxes for negative induction of behavior. For that, an effort was made to conceptualize the taxes as regulation and it was tried to develop procedure of identification of the norms with inductive pretensions. Then, due to its hybrid nature, a descriptive effort was made on the regulatory and tax parameters that would influence the constitutional control of regulation taxes. Due to the pragmatic turn of the Administrative Law, the need for an interdisciplinary dialogue with the economy was observed. Finally, from the epistemic framework of the norms of competence, it was tried to prescribe how the constitutional control of the matter should be done. It is hoped that the work will contribute to the enrichment of the debate on regulatory taxes, especially the sin taxes.
Palavras-chave: Tax Law
Regulatory Law
Regulatory Taxes
Constitutional Control
Direito Tributário
Direito Regulatório
Extrafiscalidade
Controle de Constitucionalidade
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ALCÂNTARA, André Luiz Batalha. Controle de Constitucionalidade da Extrafiscalidade: da indução negativa ao abuso estatal. 2018. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9854
Data de defesa: 28-Fev-2018
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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