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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9856
Tipo do documento: Dissertação
Título: Tutela externa do crédito na perspectiva civil-constitucional: fundamentos, pressupostos e consequências da responsabilidade civil do terceiro interferente
Título(s) alternativo(s): External protection of credit at the perspective civil-constitutional: fundamentals, requirements and consequences of the civil liability of the third interfering
Autor: Souza, Larissa de Lima Vargas
Primeiro orientador: Oliva, Milena Donato
Primeiro membro da banca: Monteiro Filho, Carlos Edison do Rêgo
Segundo membro da banca: Bernardo, Wesley de Oliveira Louzada
Resumo: A releitura do princípio da relatividade, próprio da teoria contratual clássica, permite perceber a possibilidade de interferência do contrato em relação a terceiros e, em contrapartida, a influência de terceiros na relação contratual. Partindo dessa constatação, torna-se curial a busca por mecanismos que evitem que esse intercâmbio entre partes e terceiro obstaculize o cumprimento das prestações assumidas na avença entre credor e devedor. Necessário é encontrar fundamentos aptos a alicerçar a possibilidade de responsabilidade civil do terceiro interferente. A doutrina ainda diverge sobre o fundamento da tutela externa do crédito, o qual tem sido atribuído ao princípio da função social do contrato, à boa-fé objetiva e à vedação ao abuso do direito. Uma vez estabelecida e fundamentada a tutela externa do crédito, surge a necessidade de evidenciar os requisitos necessários à responsabilização do terceiro cúmplice ao inadimplemento contratual. Tal responsabilização é, inevitavelmente, permeada pela análise do embate entre liberdade e solidariedade ambas consectárias do princípio constitucional da dignidade humana -, de modo que se impõe, para a responsabilização civil do terceiro interveniente, a prevalência concreta da solidariedade sobre a liberdade. Assim que reconhecida a possibilidade de responsabilização do terceiro cúmplice, cabe elucidar aspectos importantes no que atine à responsabilidade civil do terceiro, como sua natureza contratual ou extracontratual, a necessidade de comprovação do dolo do terceiro interferente, a solidariedade entre as responsabilidades do devedor e terceiro interferente, a limitação da indenização pelos danos sofridos pelo credor ao valor estipulado em cláusula penal, a possibilidade de execução específica do contrato violado e a dualidade de prazos prescricionais quanto à pretensão de reparação do credor em face do devedor e do terceiro.
Abstract: The re-reading of the relativity principle, typical of classical contractual theory, makes it possible to perceive the possibility of contract interference in relation to third parties and, on the other hand, the influence of third parties in the contractual relationship. Based on this observation, it is curious to seek mechanisms that prevent this exchange between parties and third parties from hindering the accomplish of the benefits assumed in the agreement between creditor and debtor. It is necessary to find adequate grounds to support the possibility of civil liability of the third party. The doctrine still diverges on the fundamentals of the external protection of credit, which has been attributed to the principle of the social function of the contract, to the objective good faith and to the prohibition of abuse of rights. Once the external protection of credit has been established and justified, there is a need to highlight the requirements for the liability of the third party to the contractual default. Such accountability is necessarily permeated by an analysis of the conflict between freedom and solidarity - both consecrated by the constitutional principle of human dignity - so that the concrete prevalence of solidarity over freedom is imposed for the third party's civil responsibility. Once the possibility of the third party's liability is recognized, it is important to clarify important aspects regarding third party liability, such as contractual or non-contractual nature, the need to prove the third party's intentions, the solidarity between the obligations of the debtor and third parties, the limitation of compensation for damages suffered by the creditor to the amount stipulated in a criminal clause, the possibility of specific execution of the contract breached and the duality of prescriptive time limits as to the claim for compensation of the creditor regarding the debtor and the third party.
Palavras-chave: External protection of credit
Third interfering
Tort
Tutela externa do crédito
Terceiro interferente
Responsabilidade civil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SOUZA, Larissa de Lima Vargas. Tutela externa do crédito na perspectiva civil-constitucional: fundamentos, pressupostos e consequências da responsabilidade civil do terceiro interferente. 2017. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9856
Data de defesa: 20-Fev-2017
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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