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Tipo do documento: Dissertação
Título: A responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto da expansão do direito penal e suas repercussões na dogmática clássica do direito e do processo penal.
Título(s) alternativo(s): The criminal responsibility of the legal person in the context of the expansion of criminal law and its repercussions on the classic dogmatics of law and criminal procedure.
Autor: Neves, Elisa Ramos Pittaro 
Primeiro orientador: Souza, Artur de Brito Gueiros
Primeiro membro da banca: Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Segundo membro da banca: Fernandes, Fernando Andrade
Resumo: Presente trabalho aborda as dificuldades dogmáticas na implementação da responsabilidade penal da pessoa jurídica diante das construções teóricas elaboradas nos moldes do Direito Penal Clássico fruto do Iluminismo e do Direito Processo Penal garantista, aplicados na criminalidade individual. A pesquisa tem por objetivo principal analisar as incompatibilidades e resistências na adoção dessa nova forma de responsabilidade penal e apontar caminhos para superar esses entraves trazidos pela expansão penal, bem como identificar soluções para a efetiva responsabilização penal da pessoa jurídica. Nesse contexto, o trabalho aborda vários aspectos do debate que o tema exige, destacando a necessidade de adoção de estratégias que superem o individualismo penal clássico e que estejam dispostas a aceitar os institutos processuais do modelo de justiça negocial, mas sem o estigma de uma desnecessária e simbólica expansão criminal.
Abstract: The present work deals with the dogmatic difficulties in the implementation of the criminal responsibility of the juridical person in the face of the theoretical constructions elaborated with the Classical Penal Law fruit of the Enlightenment and of the Criminal Procedure Guarantor applied in the individual criminality. The main objective of the research is to analyze the incompatibilities and resistance in the adoption of this new form of criminal responsibility and to point out ways to overcome these obstacles brought by the criminal expansion, as well as to identify solutions for the effective criminal responsibility of the legal entity.In this context, the paper addresses several aspects of the debate that the theme requires, highlighting the need to adopt strategies that overcome classic criminal individualism and that are willing to accept the procedural institutes of the model of bargaining justice, but without the stigma of an unnecessary and symbolic criminal expansion.
Palavras-chave: Collective bargaining
Garantism
Criminal expansion
Negotiating Justice Legal Entity
Criminal Responsibility.
Bem jurídico coletivo
Garantismo
Expansão Criminal
Justiça Negocial-Pessoa
Jurídica Responsabilidade Penal.
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: NEVES, Elisa Ramos Pittaro. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto da expansão do direito penal e suas repercussões na dogmática clássica do direito e do processo penal.. 2017. 118 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9859
Data de defesa: 28-Nov-2017
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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