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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9866
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Responsabilidade Penal dos Menores e a possível aplicação alternativa da Justiça Restaurativa |
Título(s) alternativo(s): | Criminal responsibility of children and the possible alternative application of restorative justice |
Autor: | Thomaz, Audra Pires Silveira |
Primeiro orientador: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
Primeiro coorientador: | Béze, Patrícia Mothé Glioche |
Primeiro membro da banca: | Souza, Artur de Brito Gueiros |
Segundo membro da banca: | Costa, Rodrigo de Souza |
Resumo: | Este trabalho analisa o desafio jurídico diante da criminalidade entre crianças e jovens. O aumento da onda de crimes e a intensificação da violência exigem uma resposta do Estado no que diz respeito à responsabilidade por esse quadro social e às perspectivas de mudança desse cenário. Partindo desse pressuposto, é basilar compreender o modo como as crianças e adolescentes foram vistos social e culturalmente ao longo da história, pois conceituações restringiram e também reconheceram direitos inerentes ao ser em desenvolvimento. Para tanto, são investigados procedimentos jurídicos respaldados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê aplicações como medidas socioeducativas, responsabilização penal e internação em último caso. Nessa lógica, a Justiça Restaurativa é abordada como política pública que, por se aproximar dos envolvidos de determinado ato de prática infracional, fundamenta-se na possibilidade de restabelecimento de relações sociais e conscientização das implicações causadas pelo ato cometido. O objetivo desse processo colaborativo é a resolução de conflitos como ferramenta do Direito Penal, distanciando-se da natureza punitiva inerente à Justiça tradicional. Portanto, a exposição desta vertente da Justiça Criminal visa ampliar o debate acerca do fenômeno da criminalidade infantil e juvenil, não se limitando à redução ou não da maioridade penal, mas considerando ações restaurativas e combativas no Brasil. |
Abstract: | This paper analyzes the legal challenge to children and youth crime. The increase in the wave of crime and the intensification of violence require a response from the State regarding the responsibility for this social structure and the prospects of change in this scenario. Based on this assumption, it is fundamental to understand how children and adolescents have been socially and culturally seen throughout history, because conceptualizations have restricted and also recognized inherent rights to being in development. To this end, legal procedures supported by the Statute of the Child and Adolescent are investigated, which foresees applications such as socio-educational measures, criminal accountability and hospitalization - in the last case. In this logic, the Restorative Justice is approached as a public policy that, by approaching those involved in a particular act of infraction practice, is based on the possibility of reestablishing social relations and awareness of the implications caused by the act committed. The objective of this collaborative process is the resolution of conflicts as a tool of Criminal Law, distancing itself from the punitive nature inherent in traditional justice. Therefore, the exposition of this aspect of Criminal Justice aims to broaden the debate about the phenomenon of child and juvenile crime, not limited to the reduction or not of the criminal majority, but considering restorative and combative actions in Brazil. |
Palavras-chave: | Criminal Law Restorative Justice Violence Crime Direito Penal Justiça Restaurativa Violência Criminalidade |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | THOMAZ, Audra Pires Silveira. Responsabilidade Penal dos Menores e a possível aplicação alternativa da Justiça Restaurativa. 2018. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9866 |
Data de defesa: | 22-Fev-2018 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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