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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9867| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Desaparecimento forçado de pessoas equiparado ao crime de sequestro qualificado: limitações e consequências |
| Título(s) alternativo(s): | Forced disappearance of persons assimilated to the crime of qualified abduction: limitations and consequences |
| Autor: | Araujo, Douglas Santos  |
| Primeiro orientador: | Fragoso, Christiano Falk |
| Primeiro membro da banca: | Batista, Nilo |
| Segundo membro da banca: | Sabadell, Ana Lucia |
| Resumo: | Neste trabalho foi analisado o contexto da justiça transicional brasileira após o fim do regime militar em 1985, em cotejo com as possíveis circunstâncias que levaram a uma justiça de transição tardia, bem como o uso do Direito Penal como um de seus instrumentos de ação. Verificou-se que o desaparecimento forçado de pessoas constituiu uma importante e cruel técnica de combate de governos ditatoriais na América Latina, contra o qual houve intensa atuação dos sistemas global e interamericano de proteção aos Direitos Humanos na sua prevenção e repressão. O processo de tipificação do delito de desaparecimento forçado de pessoas em países latino-americanos foi analisado de forma comparativa com os projetos de lei em curso no Congresso Nacional. Por fim, realizou-se uma aferição da dogmática dos crimes de sequestro e desaparecimento forçado de pessoas com o desiderato de avaliar criticamente a equiparação do tempo de duração do momento consumativo entre ambos os delitos. |
| Abstract: | In this paper, the context of Brazilian transitional justice was analyzed after the end of the military regime in 1985, in comparison with the possible circumstances that led to late transitional justice, as well as the use of Criminal Law as one of its instruments of action. It was verified that the forced disappearance of persons constituted an important and cruel technique of combat of dictatorial governments in Latin America, against which the global and inter-American systems of protection of the Human rights in their prevention and repression were intensively active. The process of typifying the crime of forced disappearance of persons in Latin Americans countries was analyzed in order to compare them with the bills in progress in the National Congress. Finally, a comparative assessment of the dogmatics of the crimes of kidnapping and forcible disappearance of persons with the desiderato of critically assessing the equivalence of the time of duration of the consumative moment between both crimes was carried out. |
| Palavras-chave: | Forced disappearance of people Justice of Transition Kidnapping Permanent crime Desaparecimento forçado de pessoas Justiça de Transição Sequestro Crime permanente |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | ARAUJO, Douglas Santos. Desaparecimento forçado de pessoas equiparado ao crime de sequestro qualificado: limitações e consequências. 2017. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9867 |
| Data de defesa: | 15-Fev-2017 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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